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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0021438-77.2016.4.03.9999 SP

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DEFICIÊNCIA PREJUDICADA.

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Processo
AC 0021438-77.2016.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016
Julgamento
19 de Setembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DEFICIÊNCIA PREJUDICADA.
1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social.
2. No caso dos autos, o estudo social atesta que compõem a família do requerente ele (sem renda), sua mãe (que recebe salário de R$894,72), sua irmã (menor, sem renda) e seu irmão (menor, sem renda). Consta, ainda, que a mãe do autor recebe pensão alimentícia destinada a seus outros dois filhos no valor de R$300,00, além de receber R$134,00 do programa Bolsa Família. Excluído o valor do Bolsa Família, a renda per capita familiar é de R$298,68, superior, portanto, a ¼ do salário mínimo então vigente (de R$169,50, já que o salário mínimo era de R$678,00).
3. Além disso, não há relato de despesas extraordinárias e consta que a família vive em imóvel composto por cinco cômodos, guarnecida por 1 cama de casal, duas camas de solteiro, guarda roupa, geladeira, fogão, mesa com quatro cadeiras, televisor, rack e sofá.
4. Como destaca o Ministério Público Federal em seu parecer "apesar das condições modestas de vida, não se colhe do estudo elementos que revelem carência de recursos para a satisfação das necessidades básicas no núcleo familiar".
5. Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a reforma da sentença.
6. Quanto à alegada deficiência, prejudicada sua análise. Para a concessão do benefício, comprova-se a miserabilidade e cumulativamente o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência.
7. Recurso de apelação a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.