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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00046936620094036119 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

 PROC. -:- 2009.61.19.004693-8 AMS 321528 D.J. -:- 30/09/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004693-66.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.004693-8/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO (A) : TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO : SP258533 MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA e outro (a) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação considerou que, para gozo da isenção prevista no art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, é desnecessária a homologação individual na importação de peças de aeronaves, uma vez que a própria ANAC encaminhou à SRF lista genérica com as peças homologadas. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega ofensa ao art. 11 da Lei n.º 9.784/1999, ao art. 8, XXXIII, da Lei n.º 11.182/2005 e ao art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, pois não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Devidamente atendido o requisito do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A tese invocada pela recorrente é no sentido de que não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada. Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente essa tese. Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente