Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0038758-77.2015.4.03.9999 SP

1. Não há que se falar em decadência, vez que não se trata de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, razão pela qual é inaplicável o Art. 103 da Lei 8.213/91. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, excepcionalmente, tendo em vista a r. sentença ter sido proferida nos termos do art. 285-A do CPC/1973. 3. Quanto às demais questões, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração da parte autora acolhidos. Embargos de Declaração do INSS parcialmente acolhidos apenas para analisar a decadência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS para sanar a omissão quanto à análise da decadência, afastando-a, mantendo, no mais, o julgado tal como lançado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.