jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 292834: REOMS 25797 SP 2004.61.00.025797-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 25797 SP 2004.61.00.025797-2

Julgamento

26 de Março de 2009

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS DE NEGATIVA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, III, DO CTN - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1 - A expedição da certidão negativa é possível nos casos de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156 do CTN, e a expedição da certidão positiva com efeito de negativa é possível nos casos de existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva na qual se tiver efetivado a penhora e de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme disposto no artigo 151 do CTN. 2 - A União Federal informou nas suas informações que naquele momento não existia qualquer impedimento na expedição da certidão negativa de débito, restou assim configurado o direito à expedição de CND, haja vista o preenchimento dos requisitos legais dispostos no artigo 205 do CTN. 3 - A presente impetração não visa apenas afastar o impedimento à expedição da CND, mas tem por objetivo não aguardar a demorada análise de documentos da impetrante para dar baixa no débito e expedir a citada certidão , pois ninguém é obrigado a aguardar a morosidade das repartiç(50 dias)ões publicas para a expedição de qualquer certidão. Portanto, não prospera a alegação do parquet federal de extinção da impetração por carência superveniente. 4 - Remessa oficial não provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3812443/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-292834-reoms-25797