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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 292596: REOMS 20973 SP 2004.61.00.020973-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CND - RETIFICAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
2. Retificação de erro no preenchimento de DCTF.
3. A Existência de depósito realizado em ações judiciais assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inserindo-se na hipótese prevista no inciso II do artigo 151 e, conseqüentemente, no artigo 206 do CTN. 4. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3812176/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-292596-reoms-20973

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