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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (5123371)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/05/2016
2013.61.81.011825-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
REL. ACÓRDÃO : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : GRACE FRANCHI BOLZAN
ADVOGADO : SP113619 WUDSON MENEZES RIBEIRO
No. ORIG. : 00118254620134036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA.
I - Das sementes não se pode extrair o principio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substancia psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos.
II - Assim, as sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição.
III - Da mesma forma, embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", não podem ser consideradas matéria prima, ao menos juridicamente. Isso porque para que as sementes tornem-se próprias para o consumo devem ser primeiramente semeadas e fertilizadas até estarem prontas para a colheita. IV - Portanto, a semente de maconha não poderá ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I,do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V - Para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 seria necessário que o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. VI - Ora, a semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, que tipifica como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga. VII - No presente caso nem sequer foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas a preparação de drogas, supondo-se que tal prática culminaria em uso próprio ou talvez revenda das sementes. Não há que se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, visto que no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343/2006 a prática de "importar" é considerada típica para o presente caso, mas no tocante a "matéria prima", não se pode aplicar ao agente, pois como já salientado acima, a semente não se traduz como matéria prima, devido à falta do composto químico ativo para a produção da maconha. VIII - Reitere-se que, no caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não tendo sido semeadas. Assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006. IX - Embora as sementes ainda não estivessem semeadas, e da forma como posta não pudessem ser consideradas drogas ou matéria- prima destinada à produção de drogas, não há como negar que são de uso, importação, exportação, manipulação e comércio proibido, não podendo, portanto, ser importadas. X - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando, o qual não admite a incidência do princípio da insignificância (Lei 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, em seu artigo 34). XI - Todavia, cumpre examinar as peculiaridades do caso concreto para verificar a possibilidade de incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. XII - No caso concreto, a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, a denotar a presença dos parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.
XIII - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de abril de 2016.
CECILIA MELLO
Relatora para o acórdão

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 10/05/2016 14:34:19


2013.61.81.011825-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
REL. ACÓRDÃO : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : GRACE FRANCHI BOLZAN
ADVOGADO : SP113619 WUDSON MENEZES RIBEIRO
No. ORIG. : 00118254620134036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO CONDUTOR

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO: A discussão cinge-se à correção, ou não, da decisão que rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que a conduta não constitui tráfico internacional de drogas.

A meu ver, correta a decisão do magistrado a quo, visto que das sementes não se pode extrair o principio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substancia psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos.

Com efeito, as sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição.

Da mesma forma, embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", não podem ser consideradas matéria prima, ao menos juridicamente. Isso porque para que as sementes tornem-se próprias para o consumo devem ser primeiramente semeadas e fertilizadas até estarem prontas para a colheita.

Nessa esteira é o escólio de Vicente Greco Filho, verbis:


"Matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Não há necessidade de que as matérias-primas já tenham de per si os efeitos farmacológicos dos tóxicos a serem produzidos; basta que tenham as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas. São matérias-primas o éter e a acetona, conforme orientação do Supremo Tribunal federal e consagração da Convenção de Viena de 1988" (g.n.) (Tóxicos - Prevenção - Repressão, Vicente Greco Filho, Ed. Saraiva, 1993,p. 101).

Portanto, a semente de maconha não poderá ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I,do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06.


Neste sentido:


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.

I - O Juízo de 1º grau rejeitou a denúncia, por entender que a conduta investigada não caracteriza o crime de tráfico internacional de entorpecentes. Bem assim, reconheceu o princípio da insignificância em relação ao crime de contrabando.

II - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente.

III - As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas".

IV - A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas.

V - De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer.

VI - A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga.

VII - No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno.

VIII - A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal.

IX - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.

X - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas.

XI - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, deve-se verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.

XII - In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 16 (dezesseis) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.

XIII - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. (TRF 3 - RSE 0016794-07.2013.4.03.6181. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI. JULAGADO EM 04/08/2015)


Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 seria necessário que o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.

Ora, a semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, que tipifica como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga, verbis:

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;



No presente caso nem sequer foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas a preparação de drogas, supondo-se que tal prática culminaria em uso próprio ou talvez revenda das sementes. Não há que se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, visto que no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343/2006 a prática de "importar" é considerada típica para o presente caso, mas no tocante a "matéria prima", não se pode aplicar ao agente, pois como já salientado acima, a semente não se traduz como matéria prima, devido à falta do composto químico ativo para a produção da maconha.

Por sua vez, o artigo 28 da Lei 11.343/2006, dispõe:


"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas"


No entanto, no caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não tendo sido semeadas.

Assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006.

De outro lado, embora as sementes ainda não estivessem semeadas, e da forma como posta não pudessem ser consideradas drogas ou matéria- prima destinada à produção de drogas, não há como negar que são de uso, importação, exportação, manipulação e comércio proibido, não podendo, portanto, ser importadas.

Nessa esteira, a Lei 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, em seu artigo 34, verbis:


"Art. 34. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares.


Parágrafo único. Ficam isentas de inscrição no RNC as cultivares importadas para fins de pesquisa, de ensaios de valor de cultivo e uso, ou de reexportação."



Haure-se da norma legal que a importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando, o qual não admite a incidência do princípio da insignificância.

Todavia, cumpre examinar as peculiaridades do caso concreto para verificar a possibilidade de incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.

No caso concreto, a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, a denotar a presença dos parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.


Nesse sentido:



"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA - RECLASSIFICAÇÃO DO FATO -EMENDATIO LIBELLIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA REJEITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. O recurso em sentido estrito foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que rejeitou a denúncia de acusado da prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06.

2. Em sede policial, o denunciado - que é estudante do terceiro grau declarou que não efetuou a compra das sementes de maconha apreendida nos autos e não sabe que efetuou a compra em seu nome, vez que morava em uma" república "com mais cinco colegas e que não é usuário de maconha. (fls. 32).

3. As sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição segundo consta do Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) de fls. 15/19.

4. No caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não chegando sequer a ser semeadas, assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006.

5. Por tais fundamentos, em sede de juízo de admissibilidade, o decisum entendeu que os fatos se amoldam em tese ao crime de contrabando.

6. O Juízo de origem rejeitou a denúncia por falta de justa causa da ação penal, caracterizada pela irrelevância penal da conduta delitiva do recorrido, vez que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, ou quando a lesão ao bem jurídico protegido for irrelevante.

7. Sendo inaplicável, em regra, o princípio da insignificância para os crimes de contrabando, penso que no caso em tela não há como entender que 11 (onze) sementes de maconha seriam capazes de colocar minimamente em risco a saúde pública.

8. Ademais, o recorrido aduz não ter importado e não saber quem importou em seu nome as sementes e pela pequena quantidade ou pela forma de aquisição e por não haver indicações de reiteração em sua conduta, resta evidente a ausência de propósito comercial.

9. Das informações dos autos colhe-se que as sementes foram apreendida na sede dos Correios na capital de São Paulo junto ao Serviço de Remessas Postais Internacional da Alfândega de São Paulo dentro da referida zona primária aduaneira, local onde se concebe, em tese, a possibilidade de ocorrência da tentativa, porquanto apesar de estar no território nacional, por razões de política de comércio exterior e relações internacionais, a internação efetiva da mercadoria é postergada após a atuação, eficaz ou potencial, da fiscalização, presente, portanto, a situação de tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal.

10. Diante da pequena quantidade e ausência de propósito comercial em sua aquisição e afronta aos interesses de toda a sociedade, cabendo invocar, no específico caso, o princípio da insignificância.

11. Recurso a que se nega provimento." (g.n.) (RSE nº 0007841-20.2014.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 28/04/2015)


Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É como voto.


CECILIA MELLO
Relatora para o acórdão

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado: 7DBF4B4E05D00880
Data e Hora: 10/05/2016 14:34:23


2013.61.81.011825-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : GRACE FRANCHI BOLZAN
ADVOGADO : SP113619 WUDSON MENEZES RIBEIRO
No. ORIG. : 00118254620134036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pela 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia na qual é imputada ao recorrido GRACE FRANCHI BOLZAN a prática do crime tipificado no art. 33, § 1º, I, c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06.


Narra a denúncia (fls. 56/58):

"(...)
Consta dos autos que GRACE FRANCHI BOLZAN importou, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares, matéria-prima, mais especificamente sementes, destinadas à preparação de droga, no caso maconha, substância entorpecente capaz de causar dependência química e psíquica.
Segundo conta das investigações, servidores da Receita Federal do Brasil, juntamente como funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em fiscalização rotineira na data de 07/05/2013, identificaram encomenda oriunda da Holanda destinada à denunciada, na qual continha 05 (cinco), sementes de maconha, 03 (três), gramas de substância semelhante a haxixe e 15 (quinze), gramas de alface selvagem (as descrições das substâncias estão contidas no laudo de fls. 27-33).
A materialidade delitiva está comprovada nos autos através do termo de apreensão de substâncias entorpecentes e drogas afins pela Receita Federal do Brasil (v. f. 04), e pelo laudo pericial que apontou resultado positivo, confirmando que tratar-se de sementes de maconha (v. f. 27-33).
Os indícios de autoria delitiva também são suficientes, a denunciada era destinatária da encomenda, tendo, inclusive, confessado esta qualidade em sede policial.
(...)"

O juízo de origem rejeitou a denúncia (fls. 81/82), com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo, sob o fundamento de que a conduta não constitui tráfico internacional de drogas. Aduz, ainda, que as sementes de maconha não se caracterizam como matéria-prima, para fins de subsunção no termos do inciso I, § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.


Contrarrazões da defesa (fls. 103/113).


A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (fls. 115).


A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 119/121).


É o relatório. Dispensada a revisão.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A discussão cinge-se à correção, ou não, da decisão que rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que a conduta não constitui tráfico internacional de drogas.


Observando o Laudo de Perícia Criminal Federal elaborado pelo Setor Técnico Científico do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal (fls. 27/33), extraio os seguintes - e importantes - trechos, que destaco:


"(...) de acordo com a publicação da Organização das Nações Unidas, os frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu não apresentam a substância tetrahidrocannabinol (THC), princípio ativo da maconha. Porém, a planta Cannabis sativa L, que pode se originar das sementes examinadas, está relacionada na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria nº 344/98 - SVS/MS, de 12.05.98, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, e suas atualizações até a presente data, sendo proibida a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o seu uso. (...)"

Com efeito, a despeito da classificação típica atribuída à conduta discutida nos autos, a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida. Ainda que não apresente, em sua composição, o THC, isso não a descaracteriza como elemento essencial para a produção da maconha. Afinal, da semente germinará a planta de cuja folha se originará a droga.


Nesse sentido, menciono o seguinte precedente deste Tribunal:


PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. ADEQUAÇÃO, EM TESE, AO INCISO IDO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. É penalmente típica a conduta de importar sementes de maconha, achando-se prevista no inciso Ido § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.
2. O conceito de "matéria-prima", para os fins do inciso Ido § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, não se limita ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias a sua conformação. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a expressão "matéria-prima", para os efeitos da lei de regência, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade, como o éter e a acetona, destacando, ademais, ser irrelevante que tais substâncias não constem na lista de proscritas.
4. Se assim é em relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha - cuja serventia mais evidente é, sem dúvida, o plantio do vegetal - devem ser consideradas alcançadas pelo conceito legal de matéria-prima.
5. O fato de as sementes de maconha não conterem o princípio ativo THC (tetrahydrocannabinol) não afasta a tipicidade da conduta, pois o objeto material do crime previsto no inciso Ido § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não é a droga em si, mas a matéria-prima, o insumo ou produto químico destinado a sua preparação, ou seja, também são incriminadas as etapas anteriores da produção.
6. Do fato de o inciso IIdo § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 incriminar a conduta de "semear" não resulta que a importação de sementes constitua mero ato preparatório. O tipo em questão é classificado como misto alternativo, isto é, uma conduta pode ser mais ampla ou pode ser pressuposto de outra e, mesmo assim, ambas são igualmente incriminadas, não sendo dado concluir que se tenha, em tais hipóteses, mera tentativa ou ato preparatório.
7. Ainda que a importação de sementes de maconha, feita em desacordo com determinações legais e regulamentares, não se amoldasse à previsão do inciso Ido § 1º do artigo 22 da Lei n.º 11.343/2006, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso de contrabando.
8. Recurso ministerial provido.
(RSE nº 0009203-62.2011.4.03.6181/SP, Segunda Turma, v.u., Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 11.06.2013, e-DJF3 Judicial 1 20.06.2013)

Do minucioso voto do Relator, Desembargador Federal Nelton dos Santos, extraio o seguinte trecho, que, por sua importância, transcrevo:


Ora, a semente serve para a produção da maconha; a germinação nada mais é do que uma modalidade de transformação, pois é por meio dela que a semente transmuda-se em planta. Afirmar, portanto, que a semente de maconha não é matéria-prima para a produção da droga significaria restringir o alcance da norma, máxime quando se sabe que, no caso presente, o próprio recorrido admitiu que as sementes seriam por ele plantadas com o propósito de produzir a droga. Note-se que, de rigor, nem se faz necessário o dolo específico para a configuração desse delito, bastando que o agente saiba que a matéria-prima serve para a produção da droga.
Entendo, assim, que o conceito de matéria-prima, para os fins do aludido dispositivo legal, não se prende ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias à conformação da substância entorpecente. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos.
Nessa ordem de ideias, Carlos Roberto Bacila sustenta, em sede doutrinária, que o conceito de matéria-prima 'refere-se às sementes da planta que originarão as drogas, bem como as mesmas plantas no caso das drogas que são derivadas de plantas, como é o caso da maconha, da planta de coca e da papoula, que é utilizada para a produção do ópio, da morfina e da heroína. (....) Portanto, sementes, plantas e produtos fundamentais constituem matéria-prima da droga' (Comentários penais e processuais penais à lei de drogas: Lei n.º 11.343/2006. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2007, p. 111).
Lembre-se de que são exemplos clássicos de matéria-prima, para os fins do artigo 33, § 1º, inciso I, o éter e a acetona, substâncias que podem ser usadas para outras finalidades que não a produção de drogas. Ainda na vigência da Lei n.º 6.368/1976, o Supremo Tribunal Federal proclamou que o éter e a acetona são alcançados pela expressão "matéria-prima" e que é irrelevante a circunstância de não constarem na lista de substâncias entorpecentes (STF, 1ª Turma, HC 69308/SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 28/4/1992).
Também já decidiu o Excelso Pretório, em pelo menos duas outras ocasiões que versavam sobre éter e acetona, que "a expressão 'matéria-prima' constante do inciso Ido parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 6.368/76 compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade" (STF, 1ª Turma, RHC 64340/MS, rel. Min. Sydney Sanches, j. 16/9/1986; STF, 1ª Turma, RE 108726/PR, rel. Min. Oscar Corrêa, j. 26/8/1986).
Se assim é com relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha devem ser consideradas como matéria-prima, pois sua serventia é bem mais restrita, podendo-se afirmar, sem temor de erro, que a principal função da semente de maconha é a de ser plantada para a produção do correspondente vegetal.
Não merece acolhida, portanto, o entendimento, consagrado na decisão objurgada, segundo o qual "a ausência do princípio ativo THC afasta a elementar do tipo 'matéria-prima destinada à preparação de drogas'" (f. 63). No § 1º, inciso I, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o objeto material das condutas não é a droga, mas é a matéria-prima, o insumo ou o produto químico que se destina à respectiva preparação.

Entendo exatamente como Sua Excelência.


Nesse mesmo sentido, encontram-se os seguintes precedentes da Quinta Turma deste Tribunal:


HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. NÃO EVIDENCIADA A FLAGRANTE ATIPICIDADE DOS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1- Verificada a existência de fato que, em tese, configura crime, e havendo indícios de sua autoria, cabe ao Representante do Ministério Público Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais , oferecer denúncia com o fim de instaurar ação penal, para, à luz dos princípios constitucionais e legislação vigente, proceder à apuração dos fatos.
2. Nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta.
3. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal.
4. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada nos Correios pela Polícia Federal.
5. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada, vide julgados colacionados.
6- Ordem denegada.
(HC 0023269-58.2014.4.03.0000/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 03.11.2014, e-DJF3 Judicial 10.11.2014; destaquei)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. MATÉRIA-PRIMA PARA A PRODUÇÃO DA DROGA. RECURSO PROVIDO.
1. Reexame necessário criminal contra decisão que indeferiu o requerimento ministerial e determinou, de ofício, o arquivamento do inquérito policial instaurado através da Portaria IPL nº 1882/2013-2 DPF/CAS/SP.
2. A hipótese dos autos versa sobre inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de tráfico internacional de drogas previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista a apreensão pela Polícia Federal, na sede dos Correios em São Paulo, de encomenda consistente em 16 sementes de Cannabis Sativa Lineu.
3. Foi proferida decisão determinando o arquivamento do inquérito policial sob o fundamento da atipicidade do fato, por considerar que as sementes de maconha não apresentam a substância tetrahidrocannabiol (THC), geradora da dependência, e ainda que a quantidade encontrada não conformaria o tipo penal do delito de tráfico internacional de drogas.
4. Não se pode descaracterizar a semente da maconha como matéria-prima para a produção da droga, dado que a germinação da mesma é a etapa inicial do crescimento da planta. Precedentes.
5. A semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção da planta de maconha e, portanto, sua importação é proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional não é permitida.
6. A pequena quantidade de sementes, no presente caso, deve ser posteriormente analisada no contexto dos elementos que vierem à lume com o prosseguimento das investigações, podendo, a critério do órgão ministerial de primeiro grau, ensejar, inclusive, significativa redução no apenamento ou mesmo a incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006, conforme a prova produzida.
7. Recurso provido.
(REENEC 0014055-61.2013.4.03.6181/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 04.08.2014, e-DJF3 Judicial 13.08.2014)
Por fim, lembro também que há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que semente de maconha é matéria-prima destinada à preparação da maconha:
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
(HC 100437/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008, DJe 02.03.2009)
Nesse passo, anoto que independentemente da classificação jurídica atribuída ao fato narrado na denúncia, não há dúvidas, repito, de que a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é proibida, a também afastar a aplicação, ao caso do chamado princípio da insignificância.

Portanto, se existem provas da materialidade delitiva e indícios de autoria e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, ainda, a hipótese de incidência do art. 395 deste mesmo Código, como no caso dos autos, deve ser recebida.


Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, determinando ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal

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Data e Hora: 26/04/2016 13:36:55


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