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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0002858-65.2012.4.03.6110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. APELO IMPROVIDO.

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Processo
AMS 0002858-65.2012.4.03.6110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. APELO IMPROVIDO.
1. O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. , XXXIV, alínea b, da Constituição Federal.
2. O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído.
3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.