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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (5184809)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/05/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002858-65.2012.4.03.6110/SP
2012.61.10.002858-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MAGGI EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP196461 FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00028586520124036110 2 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. APELO IMPROVIDO.
1. O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. , XXXIV, alínea b, da Constituição Federal.
2. O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído.
3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de maio de 2016.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
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Data e Hora: 10/05/2016 15:08:27


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002858-65.2012.4.03.6110/SP
2012.61.10.002858-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MAGGI EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP196461 FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00028586520124036110 2 Vr SOROCABA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença proferida em ação mandamental que concedeu definitivamente a segurança, para determinar a expedição de Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União em favor da impetrante, desde que o único empecilho seja a ausência de entrega de Declarações do Imposto Territorial Rural - DIRT do exercício de 2010, relativas aos imóveis identificados pelo NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) 4.713.851-3 e 6.735.339-8.


O presente apelo é originário do mandado de segurança, cujo objeto, versou sobre a negativa de expedição da certidão de regularidade fiscal em face do apontamento da ausência de entrega de Declarações de Imposto Territorial Rural do exercício de 2010, relativas aos imóveis identificados pelos NIRF 4.713.851-3 e 6.735.339-8.


Alega a impetrante que tais imóveis foram vinculados irregularmente ao seu CNPJ, porém, os são de propriedade de RITA DE CÁSSIA BOVO PRADO. Dessa forma, aduz que solicitou a retificação desse erro junto à Receita Federal do Brasil, mas até a data de impetração deste mandamus, não foi regularizada.


A medida liminar foi deferida (fls. 40/40-v).


Foram prestadas informações pelas impetradas (fls. 50/59 e 66/67-v).


O Ministério Público Federal deixou de manifestar sobre a demanda (fls. 69/70).


A segurança foi concedida (fls. 83/85). Feito submetido ao reexame necessário.


Irresignada, apela a União Federal alegando, em síntese, que o Procurador da Fazenda Nacional não possui competência para o desfazimento do ato dito ilegal ou abusivo, tendo em vista que os débitos existentes não foram inscrito em dívida ativa pela Procuradoria Seccional, e que o único legitimado para responder à impetração é o Delegado da Receita Federal (fls. 94/110).


Aduz que o contribuinte encontra-se nessa situação por descumprimento de obrigação acessória e por ter apresentado a DITR de forma equivocada, sendo que a análise do requerimento de retificação merece dilação probatória, o que não é admitido na via mandamental.


Contrarrazões apresentadas às fls. 271/273, subiram os autos a esta Eg. Corte.


O Parquet federal opinou pelo improvimento da apelação (fls. 118/128).


É o relatório.



NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora: 10/05/2016 15:08:30


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002858-65.2012.4.03.6110/SP
2012.61.10.002858-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MAGGI EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP196461 FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00028586520124036110 2 Vr SOROCABA/SP

VOTO

O cerne da controvérsia diz respeito ao alegado direito de obtenção da Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.


A Constituição Federal assegura à todos o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, conforme previsão expressa no artigo , XXXIV, alínea b, in verbis:


"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"

O Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/1966, também prevê, em seus artigos 205 e 206, a expedição de certidão negativa de débitos com a finalidade de provar a quitação de determinado tributo, nesses termos:


"Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição."

"Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen, com extrema clareza, que "a certidão negativa de débito deve ser expedida quando efetivamente não conste dos registros do Fisco nenhum crédito tributário constituído em seu favor. Havendo crédito tributário regularmente constituído, seja em que situação for, somente a certidão positiva poderá ser expedida, e a questão será, então, a de saber se o contribuinte tem ou não direito a certidão positiva com efeito de negativa" (Paulsen, Leandro. Direito tributário. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 1094).

Dessa forma, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa é possível nos casos de existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva na qual se tiver efetivado a penhora e de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. Sua negativa somente pode se dar quando inexistir crédito tributário regularmente constituído.

Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda.

Nesse sentido, trago à colação jurisprudência do Eg. TRF da 1ª Região e desta Eg. Corte Federal, in verbis:


TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND OU CPD-EN. RETIFICAÇÕES EQUIVOCADAS. GFIP BLOQUEADAS PELO SISTEMA DA RECEITA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. No direito tributário, a Certidão Negativa de Débitos, cujo requisito é a inexistência de débitos fiscais, encontra-se prevista no art. 205 do Código Tributário Nacional e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, expedida na hipótese de débitos com a inexigibilidade suspensa ou garantidos por penhora no curso de execução fiscal e que possui os mesmos efeitos da primeira, no art. 206 do mesmo Código. 2. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento da entrega de Guia de Informações à Previdência Social - GFIP (obrigação acessória) assim como a existência de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP efetivamente recolhidos (principal) consistem em impedimentos à expedição de CND. 3. In casu, não consta nos autos comprovação alguma das supostas divergências entre os valores declarados e recolhidos, tampouco há informação de débitos constituídos e não quitados. Inclusive os documentos de fls. 94/95, nos quais se alega a tal divergência, não vieram acompanhados de documentos aptos a demonstra-la, consubstanciando uma alegação unilateral. 4. A mera retificação, ainda que diversas vezes e em "arquivos/documentos" inadequados não consiste em razão suficiente para obstar à expedição de CND, pois, conforme concorda a autoridade indicada, o impetrante apresentou tempestivamente as GFIPs referentes ao período em questão, de modo que a obrigação acessória foi devidamente cumprida. Com relação às sete alterações realizadas pelo impetrante em documentos inapropriados, tem-se que levar em conta que estas alterações foram feitas no próprio sistema da receita e, se realmente foram feitas em documentos inadequados, o sistema permitiu-lhe isto, ensejando aparência de regularidade. Inclusive, trata-se de uma questão que poderia ser resolvida internamente pela própria Receita, desde que realmente não haja valores declarados e não recolhidos. 5. Não vislumbro óbice à expedição da CND, nos termos dos artigos 205 e 206, do Código Tributário Nacional. 6. Recurso de apelação da União e remessa oficial improvidas.
(TRF3, AMS 00119747920134036104, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, QUINTA TURMA, Julgado em: 23/11/2015, Publicado em: 01/12/2015)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. , XXXIV, b CF/88). CTN ART. 205. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N. 18/2000. EXPEDIÇÃO DE CND CONDICIONADA A OUTROS REQUISITOS. INEXISTENCIA DE CREDITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A garantia à obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. , XXXIV, b, na Constituição Federal/1988. 2. O Código Tributário Nacional também prevê no art. 205 a expedição de Certidão Negativa de Débitos com a finalidade de provar a quitação de determinado tributo, e somente pode ser emitida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. "Os arts. 39 e 40 da Instrução Normativa n. 18/2000 do INSS, que condicionam a emissão de certidão à prévia fiscalização pela autarquia previdenciária ou ao depósito de 70% (setenta por cento), são manifestamente ilegais." Precedentes desta Corte (APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.017503-2/MG. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA. Publicação em 06/11/2009 e-DJF1 p.481) 4. Não existe qualquer crédito tributário constituído contra as recorridas, razão pela qual a Autoridade Fiscal não poderia ter negado o exercício de um direito constitucionalmente assegurado. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(TRF1, AC 00265678120024013800, JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, Julgado em: 04.09.2012, Publicado em: 16.11.2012)

Por tais motivos, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra e mantenho a sentença tal como lançada.


Indevida à espécie, a condenação na verba honorária, a teor do Enunciado da Súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça.


NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 35B4ED1304D381EED1C35A79808A23B6
Data e Hora: 10/05/2016 15:08:34


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340773214/apelacao-civel-ams-28586520124036110-sp-0002858-6520124036110/inteiro-teor-340773294