jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-84.2011.4.03.6002 MS XXXXX-84.2011.4.03.6002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA CERTA. RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS. LEI 8.666/1993, ARTIGO 65, II, D. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. REAJUSTE DE VALORES. PREVISÃO DE EXECUÇÃO INFERIOR A 12 MESES. LEI 10.192/2001, ARTIGO , § 1º. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO. ALTERAÇÃO DE PROJETO. SERVIÇOS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.

1. Caso em que a UFGD e a apelante celebraram o contrato 36/2007, para a construção de prédio a ser destinado à Faculdade de Educação (FAED) da instituição.
2. Muito embora a apelante tenha demonstrado a alta, em caráter geral, dos insumos à construção civil, inexiste no acervo documental destes autos comprovação a respeito de sua imprevisibilidade, tampouco da magnitude da elevação do preço do concreto usinado, em específico, vez que ausente qualquer subsídio que permita aferir, com precisão, a progressão do aumento do preço do concreto usinado e a correção do valor informado pela contratada, de início, à Administração, pelo que não há como reconhecer, com absoluta certeza, a ocorrência mesma do evento sobre o qual se funda a pretensão de recomposição de preços.
3. Desde antes do início das obras o crescimento do setor - com a consequente elevação do preço dos insumos - não só era bastante previsível, como amplamente noticiado pela mídia, a teor das reprografias de notícias encartadas no processo. Ainda, releva notar que os orçamentos apresentados são, todos, posteriores ao encerramento do prazo inicial para a conclusão da obra, de modo a causar espécie que até então não houvesse sido adquirida a totalidade do material para conclusão do edifício. O que se infere, portanto, não é a superveniência de fato imprevisível, mas eventual erro de projeção e planejamento da empresa.
4. Não há como se imputar exclusivamente à apelante o atraso das obras, em que pese a previsibilidade de chuvas nos meses de verão e a escassez de mão-de-obra pela progressão do setor de construção civil na região. Note-se, neste tocante, que o contrato firmado previu, em sua cláusula quarta, que "os prazos de início e execução dos serviços contratados somente admitem prorrogação nos casos previstos e arrolados nos incisos I a VIdo § 1º, combinados com o § 2º, todos do Artigo 57 da Lei 8.666/1993", pelo que, à míngua de qualquer menção de circunstância diversa nos aditivos contratuais, não se conclui que os aditamentos ocorridos se deram a título de mera tolerância, e sim, pelo contrário, que os fatos que ensejaram as dilações de prazo subsomem-se, no entender da UFGD, às hipóteses legais que as autorizam, como constou expressamente do parecer jurídico favorável ao primeiro aditamento. O raciocínio expendido resta corroborado pelas sucessivas manifestações da instituição de ensino reconhecendo a superveniência de fatos que entendia imprevistos ou imputáveis à Administração, desde indecisão quanto ao local das obras até adequações de projeto e serviços adicionais, que, inclusive, ensejaram acréscimo remuneratório de R$ 74.511,41. Nestas circunstâncias, recaía sobre a apelada o ônus da prova, não superado, de que tais empecilhos não ocasionariam o atraso da entrega das obras.
5. Não cabe manejar a disposição editalícia de expressa proibição de reajuste de preços, vez que, inicialmente prevista a conclusão da obra em 180 dias, não poderia prever de forma diversa.
6. Há que se reconhecer, portanto, a possibilidade de reajuste dos valores avençados em lapso superior a 12 meses de seu efetivo adimplemento. Por outro lado, a adoção de índices especiais de reajuste financeiro, como o INCC, como requereu a apelada (que, de toda a forma, é voltado a custos habitacionais), ou mesmo o INPC, como pretende a apelante, depende de previsão contratual que, evidentemente, inexiste no caso dos autos. Assim, a apelante faz jus à correção monetária dos valores lançados nas faturas 673 e 691, incidentes juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação parcialmente provida no mérito. Reduzida a extensão da sucumbência da apelante, os honorários advocatícios aos quais está obrigada devem ser reduzidos para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto e à luz dos critérios de ponderação previstos no artigo 20, § 3º e , da Lei 5.869/1973. Observe-se que, segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, a fixação de honorários é questão de ordem material, de modo que, prolatada a sentença sob a égide do CPC/73, inviável que se sustente a imediata aplicação do novo regramento da matéria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340769201/apelacao-civel-ac-30948420114036002-ms-0003094-8420114036002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR 36224 DF 2002.01.00.036224-1