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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (1423279)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/07/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009623-06.2008.4.03.6106/SP
2008.61.06.009623-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
APELANTE : LEANDRO LIMA PEREIRA
ADVOGADO : JOSE ALEXANDRE JUNCO e outro
APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO SP
ADVOGADO : MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM
No. ORIG. : 00096230620084036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO DEDUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Segundo orientação jurisprudencial segura do Egrégio STJ, a alegação de pobreza deve ser prestigiada pelo Juízo e, salvo prova em contrário, deve ser concedida.
2. Entende ainda aquela Corte que, "para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie" (AgRg no REsp 1191737/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).
3. O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Verifica-se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá se revestir dos benefícios da justiça gratuita.
Não garantir o benefício a quem demonstra necessidade seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. Garantia essa não condicionada a total miserabilidade do beneficiado.
4 . O fato de ter contratado advogado, sem se valer da Assistência Judiciária Gratuita, não é fator determinante para o indeferimento do pedido de gratuidade processual, até porque, se assim fosse, o instituto não teria razão de ser, dado que aqueles patrocinados pelas Defensorias Públicas estão dispensados, por lei, do pagamento de custas e despesas processuais em geral, cabendo a postulação da gratuidade apenas aos que são atendidos por advogados contratados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, vencida a Desembargadora Federal Cecília Marcondes, que lhe negava provimento.


São Paulo, 14 de julho de 2011.
RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO:10097
Nº de Série do Certificado: 643C4D86A21E7B22
Data e Hora: 15/07/2011 16:49:11


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009623-06.2008.4.03.6106/SP
2008.61.06.009623-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
APELANTE : LEANDRO LIMA PEREIRA
ADVOGADO : JOSE ALEXANDRE JUNCO e outro
APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO SP
ADVOGADO : MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM
No. ORIG. : 00096230620084036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO RUBENS CALIXTO:

Cuida-se de apelação interposta por Leandro Lima Pereira, em face de sentença que julgou procedente impugnação de assistência judiciária gratuita, apresentada pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto em ação de reparação de danos movida pelo ora apelante.

A sentença recorrida julgou procedente a impugnação, revogando os benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos principais, ao fundamento de que, pelos elementos carreados aos autos, restou demonstrado que a condição econômica do impugnado não permite enquadrá-lo no conceito de necessitado, na medida em que as despesas processuais em nada prejudicarão sua subsistência, já que o mesmo não tem filhos.

Regularmente processado, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO RUBENS CALIXTO:

A sentença julgou procedente a impugnação de assistência judiciária gratuita se valendo dos seguintes motivos: o autor tem moradia própria, não tem filhos, tem dois veículos objeto de financiamento (sendo um deles uma camioneta), ambos objeto de negociação no ano de 2009, fatos que descaracterizam a condição de necessitado; além disso, contratou advogado para representá-lo na ação que move, o que leva à conclusão de que, se tem condições de arcar com os honorários de seu patrono, também pode custear as despesas processuais.

Penso, no entanto, que a sentença merece ser reformada.

Com efeito, consta dos autos que o autor é viúvo, percebendo pensão por morte de sua esposa, no valor aproximado de R$ 3.097,96.

Porém, como argumentado pelo autor, o mesmo percebe apenas metade deste valor, tendo em conta que a outra metade é transferida mensalmente aos pais de sua falecida esposa, por razões de ordem familiar e humanitárias.

Neste ponto, tenho para mim que descabida a argumentação feita pela impugnante de que "quem não possui condições de custear uma demanda, não deveria abrir mão de um direito assegurado por lei, tal como o que o impugnado recebe da RioPreto Prev, em decorrência de sua condição de cônjuge da servidora", pois admitir tal argumento seria impedir o acesso de qualquer pessoa à justiça.

No que diz respeito aos bens de propriedade do autor, a existência de uma casa e de um veículo e uma moto não são suficientes para levar à conclusão da possibilidade de arcar com as despesas processuais, até porque, segundo consta dos autos, a demanda envolve pedido de indenização de valor elevado, cujas custas se aproximam dos R$ 2.000,00 (como informado pelo próprio impugnante), que não pode ser considerada como valor baixo. Acrescente-se a isso, que, em razão da natureza da ação, provavelmente haverá necessidade de prova pericial, cujo pagamento não será possível ao ora recorrente arcar.

Como bem decidido pelo TRF da 2ª Região, "O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Verifica-se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá se revestir dos benefícios da justiça gratuita ... Não garantir o benefício a quem demonstra necessidade seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. Garantia essa não condicionada a total miserabilidade do beneficiado" (grifei) (AC 200550010051228AC - Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sétima Turma Especializada, DJU - de 13/11/2008 - P. 140/141)

Importante ainda destacar, que o fato de o autor ter contratado advogado, não descaracteriza o estado de necessidade quanto ao benefício da justiça gratuita, como aliás é reconhecido pela jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO DEDUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo orientação jurisprudencial segura do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a alegação de pobreza deve ser prestigiada pelo Juízo e, salvo prova em contrário, deve ser concedida. 2. Entende ainda aquela Corte que, "para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie" (AgRg no REsp 1191737/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO). 3. No caso concreto o recorrente, além de afirmar a sua condição de pobre, na acepção jurídica do termo, ainda demonstra estar desempregado, dando conta de que não tem condições de cobrir despesas judiciais em geral. 4. O fato de ter contratado advogado, sem se valer da Assistência Judiciária Gratuita, não é fator determinante para o indeferimento do pedido de gratuidade processual, até porque, se assim fosse, o instituto não teria razão de ser, dado que aqueles patrocinados pelas Defensorias Públicas estão dispensados, por lei, do pagamento de custas e despesas processuais em geral, cabendo a postulação da gratuidade apenas aos que são atendidos por advogados contratados. 5. Agravo de instrumento provido. (grifei)
(TRF/3ª Região, AI 200203000368332, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C, JUIZ WILSON ZAUHY,DJF3 CJ1 DATA:24/01/2011 PÁGINA: 585)

Ante o exposto, dou provimento à apelação.


RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado

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Data e Hora: 15/07/2011 16:49:18


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