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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0000437-11.2012.4.03.6108 SP 0000437-11.2012.4.03.6108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO BENEPLÁCITO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO "EXTEMPORÂNEA" DESEJADA PELO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. DECADÊNCIA INOCORRENTE. NO MÉRITO HÁ IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DIANTE DAS REGRAS LEGAIS. O JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ALTERAR REGRAS DE BENEFÍCIO FISCAL DE MODO A FAVORECER O CONTRIBUINTE QUE DESEJA RECEBER TRATAMENTO DISTINTO. CASO EM QUE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DEVE SER MANTIDA, EMBORA SEJA RECONHECIDA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) A ILEGITIMIDADE DE UM DOS IMPETRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Caso em que a data da impetração atendeu ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Decadência inocorrente.
2. O ato impugnado não era da atribuição do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, de modo que é mister excluí-lo do polo passivo da demanda.
3. Ao contrário do que sustentam o contribuinte e o Ministério Público Federal, não há que se cogitar em "razoabilidade" em benefício do contribuinte, diante do princípio da estrita legalidade que anima os parcelamentos, que são benefícios fiscais instituídos pelo Estado e por isso mesmo insuscetíveis de ingerência dos contribuintes no fazimento e na alteração das normas do favor rei. Deveras, sendo o parcelamento um benefício fiscal a ser concedido por liberalidade do ente tributante, cumpre ao contribuinte preencher todos os requisitos previstos na lei concessiva do benefício, sob pena de indeferimento do pedido ou revogação do favor fiscal, tudo nos termos do art. 155-A, caput, do CTN, bem como do art. da Lei 11.941/09. 4. É entendimento assente no STF que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas entranhas da legislação que concede benefícios fiscais para estendê-los a quem não foi abrangido pelo texto legal, ou para atribuir aquilo que a lei não prevê, sob pena de indevidamente travestir-se em legislador positivo. Confira-se: AI 682983 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015 - RE 867468 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015 - AI 744887 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012 - AI 360461 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-06 PP-01077. 5. As exigências procedimentais previstas nas normas infra-legais têm por fulcro o art. , § 3º, da Lei 11.941/09, que confere à PGFN e à Receita Federal o poder regulamentar quanto ao procedimento a ser adotado para a concessão das benesses da Lei 11.941/09. Pertence às prerrogativas do ente tributante ao conferir um benefício fiscal determinar os procedimentos a serem adotados para a sua adesão e consolidação, em determinado prazo, para organizar o trâmite administrativo dos pedidos e adequar seus sistemas de cobrança às reduções; portanto, não foge à razoabilidade a decisão da Administração pela impossibilidade de retificação extemporânea da modalidade optada pelo impetrante quando da adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, lembrando-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/11 já havia conferido prazo posterior à adesão justamente para que os contribuintes corrigissem eventuais erros na opção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar a decadência e reconhecer a ilegitimidade passiva do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Bauru/ SP para responder como autoridade impetrada e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340756851/apelacao-civel-ams-4371120124036108-sp-0000437-1120124036108

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