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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016

Julgamento

28 de Abril de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (5153113)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/05/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000927-90.2008.4.03.6102/SP
2008.61.02.000927-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
ADVOGADO : SP112979 ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
No. ORIG. : 00009279020084036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS - EXIBILIDADE SUSPENSA - CSSL - QUITAÇÃO PLENA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA - IMPUGNÇÃO DO LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO TEMPORAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
1 - Não havendo impugnação do laudo pericial em momento oportuno, seja em sede de contestação ou em manifestação sobre o laudo, operou-se a preclusão temporal para a União, quanto à alegação de ausência de análise pericial sobre pendência de débito relativo ao período apontado pela União em sede de apelação.
2 - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.


São Paulo, 28 de abril de 2016.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 35B4ED1304D381EED1C35A79808A23B6
Data e Hora: 03/05/2016 15:52:51


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000927-90.2008.4.03.6102/SP
2008.61.02.000927-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
ADVOGADO : SP112979 ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
No. ORIG. : 00009279020084036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença proferida em ação ordinária que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.


A apelação é originária da ação anulatória de débito fiscal proposta pelo Banco Ribeirão Preto S/A contra a União, decorrente dos Procedimentos Administrativos 16327.002481/2002-15 e 16327.003057/2002-98, visando a suspensão da exigibilidade do débito relativo à CSSL, bem como a expedição da Certidão Negativa de Débitos.


Sustenta que impetrou dois mandados de segurança nos anos de 1997 e 1998 questionando alterações ocorridas na referida contribuição.


O primeiro deles relativo ao PA 16327.002481/2002-15, o débito foi quitado antes da decisão final, com adesão aos parcelamentos de que tratam as MP's 38/2002 e 66/2002. O segundo mandado, referente ao PA 16327.003057/2002-98, foi proferida sentença favorável ao impetrante, ora apelado, reformada em segunda instância, determinando o recolhimento do débito de forma espontânea.


Alega que recebeu duas cobranças, a titulo de lançamento suplementar, a primeira relativa ao processo 16327.003057/2002-98, exigindo o valor de R$ 6.840,76 para pagamento em 30 dias; e a segunda, referente ao processo 16327.002481/2002-15, no valor de R$ 128.769,63 cujo crédito já foi extinto em conseqüência dos pagamentos feitos por ocasião das anistias fiscais previstas nas MP's 38 e 66 de 2002.


Devidamente citada, a União apresentou contestação.


O autor apresentou réplica.


As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.


A União informou que foi proferida decisão administrativa que revisou o lançamento suplementar referente ao PA 16327.002481/2002-15, dando-o por quitado. Ressaltou, ainda, a perda superveniente do interesse de agir em relação ao crédito tributário neste PA.


Convertido o julgamento em diligência, foi deferida a produção de prova pericial e o laudo foi juntado.


Sobreveio sentença extinguindo o feito nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC/1973, acolhendo o pedido do autor. Condenou a União em honorários, face ao princípio da causalidade, com relação ao crédito tributário de que trata o PA 16327.002841/2002-15, e anulou o crédito suplementar apurado no PA 16327.003057/2002-98, ante o integral pagamento.


Quanto ao cálculo da multa de mora no débito fiscal relativo ao PA 16327.003057/2002-98, o Juiz acatou o laudo pericial que considerou a incidência da taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, devida a partir de 30 dias da data da publicação da decisão e não do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 61 e 63, § 2º da Lei 9.430/96.


Irresignada, a União apela alegando que não há demonstração de que os pagamentos efetuados pelo apelado são suficientes para a quitação integral e que o laudo pericial não analisou o débito pendente relativo ao período de 6/12/2007, tratando de outros períodos.


Sustenta que o perito analisou os débitos relacionados ao pagamento em 1º/11/2007 e o relatório demonstra que o débito pendente é relativo à quitação efetuada em 6/12/2007.


Contrarrazões apresentadas.


É o relatório.


NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 03/05/2016 15:52:54


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000927-90.2008.4.03.6102/SP
2008.61.02.000927-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
ADVOGADO : SP112979 ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
No. ORIG. : 00009279020084036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

VOTO

O cerne da controvérsia diz respeito à falta de demonstração suficiente da extinção do crédito pelo pagamento, bem como ausência de análise pelo contador sobre pendência de débito no período de 6/12/2007.


Alega a apelante que o perito analisou os débitos referentes ao pagamento efetuado em 1º/11/2007 e que haveria pendência de pagamento e omissão no laudo pericial quanto ao período de 6/12/2007.


Em sua defesa, sustenta a apelada que a União não indicou assistente técnico antes da feitura do laudo pericial e não apresentou quesitos suplementares, precluindo o seu direito.


Compulsando os autos, verifico, que os débitos objeto da controvérsia refere-se ao PA 16327.003057/2002-98, especificamente quanto ao cálculo da multa de mora. Tais débitos foram objeto do Mandado de Segurança 98.0302550-3 em que o juiz concedeu a segurança, decisão esta reformada em grau de apelo e remessa oficial, publicada em 6/9/2007 e transitada em julgado em 22/11/2007.


Nesse passo, o perito contábil elaborou laudo pericial informando, que houve pagamento integral, nesses termos:


"Quesitos formulados pelo autor:
Da mesma forma, no que se refere ao processo administrativo 16327.003057/2002-98, totalizando o pagamento de R$ 2.246.327,92 sendo que o crédito tributário era de R$ 179.075,78 em 23/8/2002?
Resposta:
Sim, conforme planilha anexa, também no que se refere ao processo 16327.003057/2002-98, totalizando o pagamento de R$ 2.246.327,92 sendo que o crédito tributário era de R$ 179.075,78 em 23/8/2002."

Em seus quesitos suplementares, assim esclarece o "expert":


"Quesitos formulados pela União:
(I) Na Elaboração do cálculo o laudo considerou a incidência de multa de que forma?
Resposta:
O perito entendeu que no caso em discussão aplica-se o artigo 61 da Lei 9.430/96 que diz:
'Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrativas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrem a partir de 1º/1/1997, não pagas nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidas de multa de mora, calculada à taxa de 0,55% por dia de atraso.'
Parágrafo 2º - o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%.
(II) O laudo considerou a contagem da multa na forma do artigo 63, parágrafo 2º da Lei 6.430/96, ou seja, incidência de multa se o débito não for quitado até trinta dias depois da publicação da decisão, não do acórdão, que considera devido o tributo em discussão?
Resposta:
Não, conforme explicado na resposta ao quesito (I) o laudo observou a contagem das multas com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 e os respectivos valores pagos e registrados nos DARF's resumidos nas planilhas do laudo pericial.
(III) A partir de quando a multa era devida?
Resposta:
Tendo como base o artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/96 ou seja, incidência de multa se o débito não for quitado até trinta dias depois da publicação da decisão, não do acórdão, que considera devido o tributo em discussão, a multa seria devida a partir do dia 7/10/2007."

Dessa forma, está comprovado que o laudo pericial especificou a forma de incidência da multa de mora, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96 e os respectivos valores pagos e registrados nos DARF's, resumidos nas planilhas do laudo pericial, a incidir na forma do artigo 63, parágrafo 2º da mesma Lei, que prevê a quitação no prazo de 30 dias, a conta da data da publicação da decisão e não do acórdão, ou seja, a partir de 7/10/2007.


Destarte, ressalto que os recolhimentos efetivaram-se em 1º/11/2007, ao passo que o trânsito em julgado só ocorreu em 22/11/2007, ou seja, o autor só pode ter considerado para o cômputo da multa de mora a data publicação do acórdão e não do seu trânsito.


No mais, não cabe a alegação da União quanto à ausência de análise pelo contador sobre pendência de débito no período de 6/12/2007, porquanto não levantado este ponto em momento oportuno, ou seja, antes da elaboração do laudo ou em sede de contestação. Precluso, portanto, o direito da apelante.


Nesses termos, trago à colação jurisprudência do STJ e desta Corte:


"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 550.578/SC (2014/180042-3) - RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO - AGRAVANTE BRASIL TELECOM S/A - ADVOGADOS EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S) MARCOS ANDREY DE SOUSA - AGRAVADA ALICE MARIA BERTOLDI DO ROSÁRIO - ADVOGADOS FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO E OUTRO (S) VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES - DECISÃO: Cuida-se de agravo interposto por Brasil Telecom S/A, inconformada com a decisão que negou seguimento ao recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e assim ementado: AGRAVO (§ 10 DO ARTIGO 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO - INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - 'A impugnação ao perito deve ser feita no momento de sua nomeação, e não apenas quando da entrega do laudo pericial, momento no qual operou-se a preclusão lógica e temporal. Precedentes do STJ'. (TJES, Agravo de Instrumento 11119000831, Relator Wililiam Couto Gonçalves, Relator Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 13/3/2012). 'A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado: 7ª edição, RT, 2003)'. (TJSC, Agravo de Instrumento 2008.068640-2, de Palhoça, Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 25/9/2009). Nas razões do recurso especial, o agravante aponta afronta aos artigos 145, § 1º e 245 do Código de Processo Civil, 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/1946, diante do não reconhecimento pela corte de origem da suposta invalidade da perícia contábil subscrita por técnico em contabilidade. É o relatório. O acórdão impugnado não apreciou a tese aventada pela agravante ante os efeitos da preclusão temporal. Nesse contexto, não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 145, § 1º e 245 do Código de Processo Civil, 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/1946, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, o Enunciado Sumular 211 desta Corte Superior. Diante do exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2014. , Relator. (STJ, AREsp: 550.578/SC, 2014/180042-3, Relator Ministro Raul Araújo, DJ de 7/11/2014).
"PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - PERÍCIA CONTÁBIL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PERÍCIA - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO IMPROVIDA - I - Não havendo impugnação no momento oportuno, e nem indicação de assistente técnico, operou-se a preclusão temporal no que tange à alegação de nulidade do laudo pericial contábil. II - Será vencedora na ação aquela parte que tiver acolhida a sua causa petendi e não necessariamente o seu pedido em sua integralidade. III - Não há que se falar em sucumbência quando a parte decai simplesmente no quantum pretendido. IV - Apelação improvida."(TRF-3, APELREE 32.466/SP, 2004.03.99.032466-0, Relator Juiz convocado Heraldo Vitta, julgado em 27/5/2011, Judiciário em Dia - Turma B).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação e mantenho a sentença tal como lançada.


É como voto.


NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 03/05/2016 15:52:57


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340755936/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-9279020084036102-sp-0000927-9020084036102/inteiro-teor-340756013