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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 0000927-90.2008.4.03.6102 SP 0000927-90.2008.4.03.6102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS - EXIBILIDADE SUSPENSA - CSSL - QUITAÇÃO PLENA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA - IMPUGNÇÃO DO LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO TEMPORAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1

- Não havendo impugnação do laudo pericial em momento oportuno, seja em sede de contestação ou em manifestação sobre o laudo, operou-se a preclusão temporal para a União, quanto à alegação de ausência de análise pericial sobre pendência de débito relativo ao período apontado pela União em sede de apelação. 2 - Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340755936/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-9279020084036102-sp-0000927-9020084036102

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