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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (5133976)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/05/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022262-16.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.022262-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : SUDAMAX IND/ E COM/ DE CIGARROS LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00222621620044036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SELOS DE CONTROLE. EXPORTAÇÃO DE CIGARROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 95/2001. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante realizar a exportação de maços e carteiras de cigarros para os Estados Unidos da América sem a aposição de selos de controle, obrigação prevista no artigo 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa n. 95/2001.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 200800899733, de relatoria do Ministro Castro Meira, reconheceu, por unanimidade, a legalidade do artigo 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 95/01.
3. O selo mencionado na Lei 4.502/64 não é o mesmo selo previsto na Instrução Normativa SRF n. 95/01. Trata-se, na realidade, de obrigações distintas, pois, enquanto o primeiro visa classificar o cigarro segundo preços ou faixas de preços para venda no varejo, o segundo tem por finalidade controlar as exportações do produto.
4. Ademais, não há que se questionar o disposto na Alteração 29ª, Observação 10ª, do Decreto-Lei n. 34/66, que, supostamente, vedava o uso de selo nos produtos destinados à exportação. Isto porque o Decreto-Lei n. 1.593/77 alterou a legislação aplicável ao IPI, ressalvando que as exigências previstas no artigo 12 não excluem aquelas referentes aos selos de controle, bem como determinando que as disposições dos artigos 43, 44 e 46, caput, da Lei n. 4.502/64 não se aplicam aos cigarros destinados à exportação.
5. Ao se considerar que a aposição de selo de controle trata-se de um dever instrumental (obrigação tributária acessória), criado no interesse da arrecadação ou da fiscalização do IPI, não há nenhum impedimento em sua instituição por meio de norma hierarquicamente inferior à lei, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional.
6. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
7. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 28 de abril de 2016.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 29/04/2016 08:57:28


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022262-16.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.022262-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : SUDAMAX IND/ E COM/ DE CIGARROS LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00222621620044036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União, inconformada com a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.


O juízo a quo indeferiu a liminar (f. 290-293). Dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento, tendo sido deferida a antecipação de tutela recursal (f. 472-474).


Por ocasião da prolação da sentença, o pedido foi julgado procedente e a segurança foi concedida para "reconhecer o direito da impetrante de não colar, nos maços e carteiras de cigarros de sua fabricação, das marcas BERKLEY, UNIVERSAL, MACK, KINGSLEY, TROTTER e outras que venha a lançar, destinados exclusivamente para exportação para os Estados Unidos da América, os selos de controle determinados pelo artigo 15, inciso I, alínea b e item II do anexo I, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 95/2001, em vista da vedação contida na alteração 29ª, Observação 10ª, do Decreto-lei n. 34/66, e, por se tratarem de relações jurídicas tributárias continuativas, empresta-se força a esta decisão para valer não apenas na hipótese presente da alínea anterior, mas todas as vezes que uma idêntica situação vier a se repetir" (f. 503-509 e 531).


A União apelou, sustentando, em síntese, que:


a) a Lei n. 4.502/64, responsável pela regulação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), autoriza a aplicação de selo especial, pelo Ministério da Fazenda, destinado ao controle de determinados produtos, principalmente em relação àqueles de difícil quantificação;


b) o Decreto-Lei n. 34/66, alegado em sua defesa pela impetrante, teria sido tacitamente revogado pelas alterações posteriores que vieram a regular completamente a matéria, culminando na aprovação do Decreto n. 2.637/98 e na edição da Instrução Normativa n. 95/2001, pela Secretaria da Receita Federal, ocasião em que se determinou que os cigarros de fabricação nacional estariam sujeitos ao selo de controle nos casos de saída de estabelecimento industrial com destino à exportação;


c) a intenção do legislador era a de vedar a utilização do mesmo tipo de selo em operações internas e de exportação, mas que isso não isentava as operações de exportação do uso de selos de controle de IPI, até mesmo porque sua finalidade é o controle quantitativo da produção;


d) há presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que somente poderia ser afastada por meio de prova cabal que comprove a existência de vício em sua constituição.


Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação e da remessa oficial (f. 592-593v).


É o relatório.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022262-16.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.022262-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : SUDAMAX IND/ E COM/ DE CIGARROS LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00222621620044036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante realizar a exportação de maços e carteiras de cigarros para os Estados Unidos da América sem a aposição de selos de controle, obrigação prevista no artigo 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa n. 95/2001.


A impetrante se dedica ao beneficiamento do fumo, à industrialização de cigarros e à sua comercialização no Brasil e no exterior, e alega em sua defesa que a Alteração 29ª, Observação 10ª, do Decreto-Lei n. 34/66 veda o uso de selos de controle em caso de exportação.


Inicialmente, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 200800899733, de relatoria do Ministro Castro Meira, reconheceu, por unanimidade, a legalidade do artigo 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 95/01:


"TRIBUTÁRIO. IPI. CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SELOS DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 95/01. LEGALIDADE. 1. A ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade da aposição de selos de controle de IPI em maços de cigarros destinados à exportação aos Estados Unidos da América, na forma da Instrução Normativa SRF nº 95/01. Fundamenta o pedido no argumento de que a Instrução Normativa, norma infralegal, emanada do Poder Executivo, não poderia modificar uma lei, no caso, a Lei nº 4.502/64, que dispõe, na Alteração 29, Observação 10, trazida pelo Decreto-Lei nº 34/66, pois seria vedado o uso do selo nos produtos destinados à exportação. 2. Todavia, o selo referido na Lei nº 4.502/64 é o que classifica o cigarro segundo preços ou faixas de preços para venda no varejo, não se tratando, portanto, do selo de controle a ser aplicado para a exportação do produto, de que cuida a Instrução Normativa nº 95/01. 3. Ademais, não obstante o art. 12, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.593/77 (reproduzido no art. 282, § 1º, do Decreto nº 4.544/02) estabelecer que as disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos previstas nos arts. 43 e 46, caput, da Lei no 4.502/64, tais normas não se aplicam aos cigarros destinados à exportação, o art. 12, § 4º, do mesmo decreto, ressalta que tais disposições não excluem as exigências referentes a selo de controle. Assim, conclui-se pela legalidade do art. 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 95/01. 4. Recurso especial não provido". ..EMEN: (RESP 200800899733, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010 ..DTPB:.)

De acordo com o e. STJ, o selo mencionado na Lei 4.502/64 não é o mesmo selo previsto na Instrução Normativa SRF n. 95/01. Trata-se, na realidade, de obrigações distintas, pois, enquanto o primeiro visa classificar o cigarro segundo preços ou faixas de preços para venda no varejo, o segundo tem por finalidade controlar as exportações do produto.


Ademais, não há que se questionar o disposto na Alteração 29ª, Observação 10ª, do Decreto-Lei n. 34/66, que, supostamente, vedava o uso de selo nos produtos destinados à exportação. Isto porque o Decreto-Lei n. 1.593/77 alterou a legislação aplicável ao IPI, ressalvando que as exigências previstas no artigo 12 não excluem aquelas referentes aos selos de controle, bem como determinando que as disposições dos artigos 43, 44 e 46, caput, da Lei n. 4.502/64 não se aplicam aos cigarros destinados à exportação. Verbis:


"Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser marcados, nas embalagens de cada maço ou carteira de 20 (vinte) unidades, pelos equipamentos de que trata o art. 27 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina destes produtos no território nacional. § 3o As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos previstas nos arts. 43, 44 e 46, caput, da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações do art. 1o do Decreto-Lei no 1.118, de 10 de agosto de 1970, e do art. da Lei no 6.137, de 7 de novembro de 1974, no art. 1o da Lei no 4.557, de 10 de dezembro de 1964, com as alterações do art. 2o da Lei no 6.137, de 1974, e no art. 6o-A deste Decreto-Lei não se aplicam aos cigarros destinados à exportação. § 4o O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle".

Esse também é o entendimento desta Terceira Turma:


"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIGARROS. SELOS DE CONTROLE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 95/01. ATO PROVIDO DE LEGALIDADE. ART. 43 E 46 DA LEI 4.502/64. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.593/77. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTRUMENTO DE CONTROLE EFICAZ DOS CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO NORMATIVO. 1. Insurgência contra a exigência da aposição de selos de controle em cigarros fabricados no Brasil e destinados à exportação, na forma da Instrução Normativa SRF 95/01. 2. O referido ato normativo não fez outra coisa senão regulamentar o controle sobre a fabricação e importação de cigarros, atividade econômica submetida a rígido controle legal e administrativo, por razões fiscais e de saúde pública. 3. Supedâneo legal nos art. 43 e 46 da Lei 4.502/64, bem como no art. , parágrafo único, do Decreto-lei 1.593/77. 4. Tal controle decorre da própria ordem constitucional, nos termos do art. 237 da Carta de 1988. 5. São freqüentes os casos de reingresso clandestino no território nacional de cigarros destinados à exportação, os quais, sem a aposição dos selos de controle, não teriam nenhum elemento diferenciador dos cigarros vendidos no mercado interno. 6. É insofismável que a aposição de selos é a forma mais eficiente de controlar a exportação de cigarros, tornando legítima a Instrução Normativa 95/01. 7. Apelação improvida".(AMS 00150406520024036100, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:29/08/2007 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por fim, ao se considerar que a aposição de selo de controle trata-se de um dever instrumental (obrigação tributária acessória), criado no interesse da arrecadação ou da fiscalização do IPI, não há nenhum impedimento em sua instituição por meio de norma hierarquicamente inferior à lei, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional.


Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para reformar a r. sentença e declarar a legalidade do uso de selos de controle nos cigarros destinados à exportação, conforme previsão do artigo 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SFR n. 95/2001.


É como voto.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

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