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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0022262-16.2004.4.03.6100 SP 0022262-16.2004.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SELOS DE CONTROLE. EXPORTAÇÃO DE CIGARROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 95/2001. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante realizar a exportação de maços e carteiras de cigarros para os Estados Unidos da América sem a aposição de selos de controle, obrigação prevista no artigo 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa n. 95/2001. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 200800899733, de relatoria do Ministro Castro Meira, reconheceu, por unanimidade, a legalidade do artigo 15, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 95/01. 3. O selo mencionado na Lei 4.502/64 não é o mesmo selo previsto na Instrução Normativa SRF n. 95/01. Trata-se, na realidade, de obrigações distintas, pois, enquanto o primeiro visa classificar o cigarro segundo preços ou faixas de preços para venda no varejo, o segundo tem por finalidade controlar as exportações do produto. 4. Ademais, não há que se questionar o disposto na Alteração 29ª, Observação 10ª, do Decreto-Lei n. 34/66, que, supostamente, vedava o uso de selo nos produtos destinados à exportação. Isto porque o Decreto-Lei n. 1.593/77 alterou a legislação aplicável ao IPI, ressalvando que as exigências previstas no artigo 12não excluem aquelas referentes aos selos de controle, bem como determinando que as disposições dos artigos 43, 44 e 46, caput, da Lei n. 4.502/64 não se aplicam aos cigarros destinados à exportação. 5. Ao se considerar que a aposição de selo de controle trata-se de um dever instrumental (obrigação tributária acessória), criado no interesse da arrecadação ou da fiscalização do IPI, não há nenhum impedimento em sua instituição por meio de norma hierarquicamente inferior à lei, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340745702/apelacao-civel-ams-222621620044036100-sp-0022262-1620044036100