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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0003940-44.2014.4.03.6181 SP 0003940-44.2014.4.03.6181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL: SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I - O Juízo de 1º grau determinou o trancamento do inquérito policial por entender que a conduta investigada não caracteriza o crime de tráfico internacional de entorpecentes e, caso entenda-se configurado o crime de contrabando, reconheceu ser hipótese de aplicação do princípio da insignificância.
II - As sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas droga, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição.
III - No caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não chegando sequer a ser semeadas, assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006.
IV - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente.
V - A conduta não se enquadra no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal.
VI - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu na hipótese concreta.
VII - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando que, via de regra, não admite a aplicação do princípio da insignificância.
VIII - A despeito do princípio da insignificância ser inaplicável ao crime de contrabando, há que se analisar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.
IX- Considerando que a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.
X - Recurso desprovido.

Acórdão

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

Referências Legislativas

  • ***** LDR-06 LEI DE DROGAS LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-33 PAR-1 INC-1 INC-2
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339849767/recurso-em-sentido-estrito-rse-39404420144036181-sp-0003940-4420144036181

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