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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0038278-80.2010.4.03.6182 SP 0038278-80.2010.4.03.6182

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS DEVIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Ausência de prova a demonstrar que a propriedade do imóvel foi transferida efetivamente ao promitente comprador, uma vez que não há, nos autos, a comprovação do devido registro no Cartório de Imóveis, no que toca à alteração da propriedade do imóvel.
2. Impossibilidade de inferir apenas com base na documentação que o imóvel foi transferido a terceiro, uma vez que não atendido o preceito estabelecido pelo artigo 1.245 do Código Civil.
3. Condenação do Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento da verba honorária no valor de R$ 200,00, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que permite um juízo de equidade sobre a verba honorária. Na singularidade, verifica-se que a fixação da verba honorária atendeu as normas constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo legal. O valor deverá ser atualizado a partir desta data, conforme os critérios da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339820316/apelacao-civel-ac-382788020104036182-sp-0038278-8020104036182