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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003844-75.2004.4.03.6182 SP 0003844-75.2004.4.03.6182

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS JUNTO AO FGTS. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 192 DA LF. N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. MULTA. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA.

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Processo
AC 0003844-75.2004.4.03.6182 SP 0003844-75.2004.4.03.6182
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS JUNTO AO FGTS. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 192 DA LF. N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. MULTA. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA.
1. A data da decretação da quebra é o marco que define qual lei será aplicada ao procedimento falimentar, se a vigente Lei n. 11.101/05 ou o Decreto-Lei n. 7.661/45. Precedentes Superior Tribunal de Justiça.
2. A multa moratória não deve ser cobrada da massa falida (Súmulas n. 192 e 565 do STF e Súmula n. 13 da Advocacia-Geral da União).
3. Reexame necessário e apelação não providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.