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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0003484-24.2012.4.03.6130 SP 0003484-24.2012.4.03.6130

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO , I, DA LEI N. 8.137/90. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de diligências devidamente fundamentado, nos termos do art. 400, § 1º c.c. o art. 402, ambos do Código de Processo Penal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. O magistrado que tenha concluído a audiência não terá o dever de julgar a lide se afastado por qualquer motivo. Analogia. Artigo 132 do Código de Processo Civil.
2. Materialidade e autoria comprovadas.
3. O tipo penal do artigo da Lei nº 8.137 /90 não exige o dolo específico, mas o dolo genérico de suprimir ou reduzir o tributo devido. Dolo demonstrado.
4. Dosimetria. Mantida a pena-base. O aumento da pena com fundamento no grave dano ao erário é admitido quando o valor sonegado, individualmente considerado, for penalmente relevante.
5.Doutrina e jurisprudância são uniformes quanto à necessidade da pena de multa ser proporcional à privativa de liberdade.
6. Recurso da defesa parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena de multa e fixá-la de modo proporcional à privativa de liberdade em 23 (vinte e três) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339792786/apelacao-criminal-acr-34842420124036130-sp-0003484-2420124036130