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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-28.2015.4.03.9999 XXXXX-28.2015.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.99.036970-6 AC XXXXX

D.J. -:- 11/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.036970-6/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : HELOISA CRISTINA FERREIRA TAMURA

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : SERGIO ADRIANO FERREIRA

ADVOGADO : SP117481 TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR

No. ORIG. : 10.00.00089-6 1 Vr PATROCINIO PAULISTA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por segurado a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Decido.

A matéria foi devidamente prequestionada e foram preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade.

De outra parte, a controvérsia não apresenta solução pacificada no âmbito da Corte Superior, o que autoriza a admissão do recurso para definição da correta interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos.

Por oportuno, consigno que o próprio colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a relevância da questão e a imperiosa necessidade de sobre ela se debruçar, o que se deu quando da apreciação do ARESP nº 711.818/SP (DJe 05.06.2015) - atual RESP nº 1.538.178/SP -, provendo-se o agravo da inadmissão do especial sob a premissa de que "a tese central do recurso especial, relativa à possibilidade de descontar, do cálculo do valor devido a título de benefício previdenciário, as contribuições recolhidas após o termo inicial da aposentadoria por invalidez, é tema que merece melhor apreciação no âmbito do STJ".

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 17 de março de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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