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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-67.2007.4.03.6104 SP XXXXX-67.2007.4.03.6104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTAS DO FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. TRABALHADOR AVULSO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.349.059/SP, proferida no regime de recursos repetitivos, em casos como este, em que o autor é trabalhador avulso, não lhe é extensível a taxa progressiva de juros nas suas contas do FGTS, por não ter vínculo empregatício.
2. Matéria analisada em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339684253/apelacao-civel-ac-73136720074036104-sp-0007313-6720074036104

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