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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1256417 : AC 21073 SP 2002.61.00.021073-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 21073 SP 2002.61.00.021073-9
Julgamento
11 de Dezembro de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. GARANTIA LIBERADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO NÃO CARACTERIZADO NA FORMA DO CPC. CERTAME PROMOVIDO PELO BACEN. CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO POR PARTE DO LICITANTE. INDEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ATIVOS AO TITULAR. RECOMPOSIÇÃO DA GARANTIA, DEVIDA. LEI Nº 8.666/93: ART 'S. 56 § 4º, 80, INC III E 86 §§ 2º E 3º. NCC: ART. 632. CC/1916: ART 'S. 1.282, INC I C.C. 1.283 E 1.266. 1.

Afasta-se a pretendida denunciação da lide argüida pela Caixa Econômica Federal em face de Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A - SEG/SA, posto que eventual direito de regresso não se atrela a disposição contratual ou legal, nos termos preconizados no art. 70, III, do CPC, implicando a providência na instauração de novo litígio nos mesmos autos, a inviabilizar o manejo deste instituto 2. Responsabilidade da CEF, como depositária dos títulos da dívida agrária que se prestavam à garantia do contrato licitatório de prestação de serviços entre o BACEN e a empresa SEG/SA, de sorte que não poderia tê-los liberado em favor desta sem a anuência daquele primeiro. 3. O BACEN comunicou mais de uma vez a CEF acerca da rescisão unilateral do contrato pelo descumprimento de suas cláusulas, havendo previsão tanto na avença quanto na Lei nº 8.666/93 acerca de utilização da garantia prestada para ressarcimento das multas com liberação somente após o cumprimento de todas as exigências contratuais, de tudo emergindo a responsabilidade da requerida (Lei nº 8.666/93: art 's. 56 § 4º, 80, inc III e 86 §§ 2º e 3º. NCC: art. 632. CC/1916: art 's. 1.282, inc I C.C. 1.283). 4. É certo que estava obrigada ao resgate dos aludidos títulos na data do vencimento, a teor do art. 1266 do caduco Estatuto Civil, onde estabelecido o dever de cuidado e conservação da coisa depositada, com a mesma diligência que costuma a ter com o que lhe pertence. Assim, por especificidades da conta, os respectivos valores deveriam, após o resgate, ser mantidos indisponíveis, com atualização, até que liberados pelo do BACEN, como feito em relação ao montante dos juros produzidos pelos títulos em questão. 5. Pretende o recorrido seja a CAIXA condenada a ressarcir os aludidos títulos, o que implica no restabelecimento da garantia, uma vez que houve sua indevida liberação. Ao contrário do alegado pela recorrente, o que não há é pedido expresso para o pagamento do respectivo valor. Isto porque, com o ressarcimento em causa e recomposta a garantia da qual era depositária, a transferência de titularidade para o BACEN é decorrência lógica, em face do descumprimento contratual. Quanto ao ponto cabe a reforma da sentença, posto que a comprovação do caráter definitivo da penalidade administrativa imposta deverá ocorrer no âmbito das duas instituições financeiras e não em sede de liquidação por artigos, restando prejudicada a discussão acerca do termo inicial dos juros moratórios. 6. Apelação da autoria parcialmente provida, nos termos supracitados, prejudicado o apelo do BACEN.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autoria e julgar prejudicado o apelo do BACEN, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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