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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 001XXXX-61.1993.4.03.6100 001XXXX-61.1993.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

07/03/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.03.99.059873-3 AMS 230170

D.J. -:- 07/03/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018391-61.1993.4.03.6100/SP

2001.03.99.059873-3/SP

APELANTE : DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT e outros (as)

: BANCO PONTUAL S/A massa falida

: SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

: União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : DF020389 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

APELADO (A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 14 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 93.00.18391-5 14 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Em seu recurso excepcional, o recorrente alega:

i) ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil brasileiro, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não sanou todas as omissões apontadas pelo recorrente;

ii) ofensa ao art. 66 da Lei n.º 8.383/1991, ao art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e ao art. 283 do Código de Processo Civil brasileiro, pois é possível a compensação mesmo dos valores cujo pagamento não esteja comprovado nos autos do presente feito, uma vez que cabe à autoridade administrativa e não à judiciária verificar a existência de valores a compensar.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Não se verifica a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil brasileiro. Com efeito, a omissão apontada diria respeito à ausência de manifestação expressa, pelo acórdão que julgou o agravo legal, sobre teses invocadas pela embargante.

O acórdão que julgou os embargos de declaração reconheceu não haver qualquer omissão a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, colacionando a jurisprudência existente sobre o tema.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do acórdão recorrido, como se depreende do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. 2. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. AFASTADA OFENSA AO ART. 557 DO CPC. 3. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRADO. 4. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. DÍVIDA ILÍQUIDA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC" ( AgRg no ARESP n. 391.844/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/3/2014). 3. A divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada, uma vez que a ora recorrente deixou de proceder à confrontação analítica dos julgados, exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 4. O Colegiado estadual consignou que a ação monitória exige prova escrita de dívida líquida, o que não ficou demonstrado no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 781714/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento: 24/11/2015, Fonte: DJe 10/12/2015)

No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 66 da Lei n.º 8.383/1991, ao art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e ao art. 283 do Código de Processo Civil brasileiro, o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro, no sentido de que, se o pedido de compensação decorrer do pedido de reconhecimento do indébito tributário - como ocorre no presente caso -, é necessária prova dos créditos específicos que o contribuinte detenha contra o Fisco. Nesse sentido, veja-se o seguinte acórdão:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem. 3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré- constituição da prova dos recolhimentos indevidos. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp 1111164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009) (grifo nosso)

Assim sendo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Int.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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