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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA : AMS 0002500-50.2005.4.03.6109 0002500-50.2005.4.03.6109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/03/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.09.002500-2 AMS 301834

D.J. -:- 11/03/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002500-50.2005.4.03.6109/SP

2005.61.09.002500-2/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO (A) : INDUSTRIAS ROMI S/A

ADVOGADO : SP088601 ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Em seu recurso excepcional, a recorrente alega:

i) ofensa ao art. 39 da Lei n.º 10.637/2002, uma vez que esse dispositivo legal não teria criado novo incentivo fiscal, mas apenas reiterado a possibilidade, já prevista no art. 53 da Lei n.º 4.506/1964, de dedução de gastos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico como despesa operacional, para apuração do lucro contábil e da base de cálculo da CSLL; e

ii) ofensa ao art. 111 do Código Tributário Nacional, pois o art. 39 da Lei n.º 10.637/2002 deve ser interpretado literalmente.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. No que tange ao art. 111 do Código Tributário Nacional, saliente-se que sua violação foi prequestionada de modo implícito, na medida em que ela decorre dos argumentos desenvolvidos pela União em suas manifestações ao longo do feito.

A União alega que o art. 39 da Lei n.º 10.637/2002 não teria criado novo incentivo fiscal, mas apenas reiterado a possibilidade, já prevista no art. 53 da Lei n.º 4.506/1964, de dedução de gastos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico como despesa operacional, para apuração do lucro contábil e da base de cálculo da CSLL

Não se verificou a existência de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça que tenha enfrentado especificamente a tese invocada pela recorrente.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial manejado pela UNIÃO FEDERAL.

Int.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/323006846/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-25005020054036109-0002500-5020054036109/inteiro-teor-323006995