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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL: AC 002XXXX-92.2015.4.03.9999 002XXXX-92.2015.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

22/03/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.99.024886-1 AC 2076935

D.J. -:- 22/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024886-92.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.024886-1/SP

APELANTE : DIOGO GABRIEL JERONIMO DE SOUSA incapaz

ADVOGADO : SP107238 FERNANDO TADEU MARTINS

REPRESENTANTE : TAINA DE CASSIA JERONIMO

ADVOGADO : SP107238 FERNANDO TADEU MARTINS

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP201094 ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 13.00.00166-9 1 Vr SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Decido.

A matéria foi devidamente prequestionada e foram preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade.

O recurso merece admissão.

Com efeito, constata-se a inexistência de entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria ora em debate, qual seja: se verbas de natureza extraordinária devem ou não ser consideradas como base para apuração do último salário de contribuição do segurado recluso, para fins de preenchimento do requisito segurado baixa renda e consequente recebimento de auxílio-reclusão.

Por outro lado, no sentido da pretensão recursal, a reconhecer a possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, bem assim de exclusão de verbas de natureza extraordinária para tal finalidade, encontram-se os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, prolatados por ocasião dos julgamentos monocráticos do RESP nº 1.577.057 (Min. Regina Helena Costa, DJe 25.2.2016) e RESP nº 1.523.224 (Min. Assusete Magalhães, DJe 7.10.2015).

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 15 de março de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322761810/apelacao-civel-ac-248869220154039999-0024886-9220154039999/inteiro-teor-322761916