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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 0033395-10.1998.4.03.6183 0033395-10.1998.4.03.6183 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/02/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.03.99.000752-5 AC 1478757

D.J. -:- 04/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033395-10.1998.4.03.6183/SP

2010.03.99.000752-5/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

APELANTE : ELSIO GRAZIOLI e outros (as)

: ELIZABETH LAUDANA

: EMILIA MARQUES

: ENZO AUGUSTO LEONARDI

: EXPEDITO DO COUTO

: FILINDA RUSSIN ZABARDINO

: FLAVIO MASTRANGELO

: FRANCISCO VIRCHES

: FRANJO PETZ

: SILVERIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro (a)

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro (a)

SUCEDIDO (A) : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP162567 CARLOS GUSTAVO MOIMAZ MARQUES

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 98.00.33395-9 2V Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de ação de revisão de benefício proposta por Elsio Grazioli e outros, contra a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a União, tendo por objeto:

a-) o reajuste de 47,68% sobre a complementação dos proventos da aposentadorias ou pensões de que são titulares, em igualdade ao concedido aos paradigmas, tendo em vista os acordos firmados pelos réus na Justiça do Trabalho, a partir de abril de 1964 e, com base na paridade estabelecida pela lei 8.816/91, na condição de ex-servidor da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA;

b-) o pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária, juros moratórios e demais verbas de sucumbência, respeitada a prescrição quinquenal.

Ajuizada a ação e distribuída para a 5ª Vara Federal desta Capital, o juízo declinou de sua competência, tendo em vista a instalação das varas previdenciárias.

O feito foi redistribuído à 2ª Vara Previdenciária que, após uma primeira negativa, reconheceu sua competência para o julgamento.

A primeira sentença prolatada nos autos foi anulada por este Tribunal (fls. 410), dado o litisconsórcio necessário com o INSS, determinada sua citação.

Citado o INSS, foi prolatada a sentença de fls. 454/457, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Isenção da verba honorária, pela concessão da gratuidade da justiça.

Os autores apelam, pleiteando a reforma integral da sentença.

Com contrarrazões da União, subiram os autos.

É o relatório.

Decido.

Aplico o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais.

A decadência do direito prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, atinge tão somente os casos de concessão do benefício. No caso dos autos, o objeto do pedido é diverso, ou seja, é de revisão do reajustamento do benefício, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito. Observância dos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de 21/01/2015.

Também não é caso de se aplicar a prescrição do fundo de direito, como analisada a matéria pelo STJ. Mesmo quando o paradigma indicado não é genérico, a redação da Lei 4.345/64 é clara no sentido de que o índice de 110% é de reajustamento. E, tratando-se dessa hipótese, entendo que incide, no caso, a prescrição qüinqüenal parcelar, ou seja: a prescrição somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação.

A Lei 4.345/64, em seus arts. e , dispõe:

Art. . É concedido ao pessoal temporário de obras, da administração centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, um reajustamento de 110% (cento e dez por cento), tomando-se por base o salário resultante da aplicação do disposto no § único do art. da Lei nº 4.242, de 17.07.1963.

Art. 6º. É concedido reajustamento:

a) de 110% (cento e dez por cento):

1) sobre os vencimentos ou salários dos ocupantes de cargos ou funções classificados nos anexos V e VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, até o seu enquadramento em Partes Suplementares de Quadros de Pessoal;

2) sobre os vencimentos ou salários dos ocupantes de cargos ou funções que, embora incluídos no sistema de classificação previsto na Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, ainda não tenham sido enquadrados no referido sistema.

E nem se diga que o termo inicial da prescrição seria a Lei 8.186/91, já que esta apenas institui normas relativas à garantia da complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31-10-1969. Ainda que se reporte ao reajustamento da aposentadoria complementada, não há previsão de reajuste retroativo, incidindo a previsão ali contida somente para os reajustes posteriores à sua edição. E como a inicial se reporta à Lei 4.345/64, pleiteando a incidência de índice com base em seus termos, não há como se considerar a Lei 8.186/91, que estabeleceu reajustamento diferenciado como prazo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Dispõem os arts. 1º e 2º da referida lei:

Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

§ único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

A única hipótese de prescrição de fundo do direito, no caso, seria a que considerasse como marco inicial a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, já que, a partir da extinção da empresa, por óbvio, não haveria reajustes. E não é o caso de sua incidência.

Em resumo: o pedido é relativo a reajuste. Não incide a decadência do direito, e nem a prescrição do fundo de direito. Tratando-se de prestações continuadas, aplica-se a prescrição qüinqüenal parcelar. Esse também o entendimento deste Tribunal no julgamento da AC 2000.61.83.001065-9 (Rel. Des. Fed. Eva Regina, 7ª Turma, DJ 18.06.2008) e da AC 2000.61.08.006197-8 (Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, DJ 22.04.2009).

A União, a Rede Ferroviária Federal S/A e o INSS devem integrar a lide como litisconsortes passivos necessários. A autarquia é responsável pelo pagamento dos proventos e o seu custeio provém da União, nos termos da Lei 8.186/91:

Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (rffsa), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

...

Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.

...

Art. 6º O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.

Indiscutível a necessidade de integração da União, da Rede Ferroviária Federal S/A e do INSS no pólo passivo da ação, como litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 47 do CPC. Questão já superada, nos termos da decisão do então Relator Nelson Bernardes, que anulou a primeira sentença prolatada para determinar a citação do INSS.

Quanto ao reajuste de 47,68%, se não houve acordo firmado pelos representados, não se pode considerar válido instrumento entre demandantes outros para assegurar o direito de toda uma categoria profissional.

Esse o entendimento do STJ e dos demais Tribunais Regionais:

ADMINISTRATIVO. EX- FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 472 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. É descabida a pretensão de ferroviários aposentados e pensionistas, que não integraram as ações individuais nas quais foram firmados os acordos trabalhistas, de reajustamento de proventos no percentual de 47,68%, nos termos do disposto no art. 472 do Código de Processo Civil.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 775588/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 22-04-2008).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E rffsa . PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PENSIONISTAS DE FALECIDOS FERROVIÁRIOS. FERROVIÁRIO INATIVO. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS NO PERCENTUAL DE 47,68%, SOB FUNDAMENTO DE IGUAL TRATAMENTO ÀQUELE CONFERIDO A BENEFICIARIOS DE ACORDOS LEVADOS A EFEITO EM DEMANDAS TRABALHISTAS.

1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a propósito da ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre a Rede Ferroviária Federal S/A, o Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal, em se tratando de pleito envolvendo complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91.

2. prescrição que, no caso, não alcança o próprio fundo de direito, atingindo apenas parcelas anteriores ao qüinqüênio pretérito ao ajuizamento da ação.

...

5. As decisões judiciais somente aproveitam às partes em favor das quais são dadas, não podendo ser estendidas em benefício de terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC), razão pela qual não se estende a pensionista e inativos da rffsa o reajuste de 47,68%, concedido por acordo trabalhista a reclamantes em ações próprias, transitadas em julgado, em cujo universo não estavam os autores (Precedentes desta Corte e do STJ).

6. Por outro lado, também não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, Súmula 339).

7. Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos.

(TRF 1ª Região, AC 2003.33.00.023092-6, Rel. Juiz Fed. Conv. Iran Velasco Nascimento, DJ 13-04-2009).

DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 47,68%. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ART. 472 DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF.

- Consoante a regra estatuída no art. 472 do Código de Processo Civil, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". O fundamento de violação do princípio da isonomia, seja em decorrência da previsão constitucional (art. 40, § 8º, da Constituição Federal), seja por força da paridade de que trata a Lei nº 8.186/91, não pode ser aventada como fato apto a atribuir efeito erga omnes à coisa julgada produzida inter partes na Justiça do Trabalho.

- Inexiste direito dos ex- ferroviários e pensionistas ao reajuste de 47,68%, face aos limites subjetivos da coisa julgada. A isonomia assegurada na Carta Magna visa garantir a paridade entre ativos e inativos, no que se refere aos valores normais estabelecidos nos planos de cargos e salários, decorrentes de fixação em lei, não contemplando eventuais vantagens judiciais obtidas por alguns reclamantes.

- Não cabe ao Poder Judiciário aumentar proventos e pensões com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de configurar usurpação da atividade legislativa, na esteira da orientação consubstanciada no verbete 339 do Pretório Excelso.

- Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada.

(TRF 2ª Região, AC 2006.50.02001326-5, Rel. Des. Fed. Leopoldo Muylaert, DJ 23-03-2009).

PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI Nº 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA.

..

2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.

(TRF Quarta Região, AC 1999.70.00033003-4, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, DJ 03-02-2005).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX- FERROVIÁRIOS. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REAJUSTE DE 47,68% CONCEDIDO EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 472 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

...

3. Aplica-se às reclamações trabalhistas, dada a sua natureza de processo individual, todas as regras atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada material, inclusive a prevista no art. 472 do CPC, segundo a qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros; sendo assim, o reajuste de 47,68%, deferido à complementação de aposentadoria de ex- ferroviários da RFFSA em sede de reclamações trabalhistas, não beneficia terceiros estranhos àquela específica relação jurídica processual.

4. Inexistindo, nos autos, qualquer elemento probatório que indique que o apelante, ex-ferroviário da RFFSA, integrou, na qualidade de reclamante, relação jurídica trabalhista em que restou acordado a concessão do reajuste de 47,68% em seu favor, não há como lhe deferir tal reajuste, mediante a extensão dos efeitos de sentença proferidas em reclamações trabalhistas das quais o mesmo não fez parte. Precedentes jurisprudenciais específicos: TRF-4, AC 200504010061457/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, DJU 07.06.05, pág. 923; TRF-2, ADAC 292.613/RJ, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJU 07.05.03, p. 199; TRF-5, AC 326.131/CE, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJU 14.03.05, p. 49).

5. A natureza previdenciária do benefício da complementação da aposentadoria impõe que o seu reajuste se dê sob os mesmos critérios e índices previstos para o reajuste dos demais benefícios previdenciários.

6. Apelação a que se nega provimento.

(TRF 5ª Região, AC 2004.84.00004448-5, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 08-10-2008).

Neste Tribunal a solução não tem sido diferente, com diversos precedentes (AC 2000.61.83.001065-9, Rel. Des. Fed. Eva Regina, DJ .18.06.2008; AC 2006.03.99.030376-7, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, DJ 24.09.2008; AC 2000.61.08.006197-8, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJ 22.04.2009).

De rigor a manutenção da improcedência do pedido.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2015.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

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