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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00024742620124036103 0002474-26.2012.4.03.6103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.03.002474-5 AC 1832029

D.J. -:- 22/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP

2012.61.03.002474-5/SP

APELANTE : ALBERTO SHINITI TAKEDA (=ou> de 60 anos) e outros (as)

: BENEDITO MASSAYUKI SAKUGAWA

: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS

: FRANCISCO EDUARDO DE CARVALHO

: EDSON CURY

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos)

: JOSE RUI LAUTENSCHLAGER

: JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES

: JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos)

: JAIRO APARECIDO OLIVEIRA

: MARIO CELSO DOS ANJOS OLIVEIRA LEITE

: MARCOS ANTONIO GOMEZ RAMA

: MARCOS ZOTTI JUSTO FERREIRA

: NELSON JOSE WILMERS JUNIOR (= ou > de 60 anos)

: OSWALDO OLIVEIRA FILHO

: RENATO CRUCELLO PASSOS

: SILVIO MARCELINO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO : SP025498 LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO e outro (a)

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00024742620124036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Alega-se violação dos artigos 31, inciso I, 40 e 44, alínea a da Lei 11.182/05.

Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos.

Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz de tais dispositivos legais, tendo a parte recorrente deixado de interpor embargos de declaração com esta finalidade. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 18 de dezembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente