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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: ApelReex XXXXX-18.2006.4.03.6100 XXXXX-18.2006.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.00.003892-4 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 22/01/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-18.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.003892-4/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO (A) : SIDNEI AMENDOEIRA (= ou > de 65 anos)

ADVOGADO : SP248495 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte Autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, onde se discute a incidência de imposto de renda pessoa física sobre verbas rescisórias recebidas em virtude da rescisão do contrato de trabalho.

D E C I D O.

O recurso merece admissão, ante a aparente violação ao artigo 535 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, omissão essa não superada a despeito da oposição de embargos declaratórios.

As demais questões suscitadas no recurso submetem-se à instância superior nos termos da Súmula nº 528/STF.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 25 de novembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317691985/apelreex-38921820064036100-0003892-1820064036100/inteiro-teor-317692150