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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00239762119984036100 0023976-21.1998.4.03.6100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.03.99.026034-3 AC 1129933

D.J. -:- 22/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023976-21.1998.4.03.6100/SP

2006.03.99.026034-3/SP

APELANTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e outro (a)

: GE GELMA S/A

ADVOGADO : SP192353 VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

APELADO (A) : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO e outro (a)

APELADO (A) : BANCO BMD S/A em liquidação extrajudicial

ADVOGADO : SP158056 ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA e outro (a)

No. ORIG. : 98.00.23976-6 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por General Electric do Brasil Ltda. e outro a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Aponta-se no recurso violação ao artigo 21, VIII da CR/88 e, art. 10 e 58 da Lei nº 4.595/64.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Pretende a recorrente a restituição dos valores adiantados em contrato de câmbio ao Banco BMD S/A, em liquidação extrajudicial, ou sua liberação relativa aos vencimentos das faturas comerciais já ocorridas, decorrente de importação de produtos necessários a sua atividade.

Quanto à eventual violação ao artigo 21, VIII da CR/88, vê-se que tal alegação não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Suprema, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria. Essa a inteligência da Súmula 356/STF.

Outrossim, está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivo da Carta Magna, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário.

Nesse sentido:

"CONTRATOS DE CAMBIO. EXECUÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DISCUSSÃO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (SUMULAS 282 E 356) E ATENDO-SE AO EXAME DOS DADOS DA CAUSA, EM ESPECIAL, OS CONTRATOS FIRMADOS (SÚMULA 279 E 454). RAZOES QUE PROPÕEM NOVAS QUESTÕES, OU SUSTENTAM NOVAS TESES JURIDICAS. INADMISSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS." (RE 105840, Relator (a): Min. OSCAR CORREA, Primeira Turma, julgado em 21/03/1986, DJ 18-04-1986 PP-05994 EMENT VOL-01415-03 PP-00556).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 895719 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015).

Neste caso, a verificação da alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto.

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

CECILIA MARCONDES