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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00239762119984036100 0023976-21.1998.4.03.6100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.03.99.026034-3 AC 1129933

D.J. -:- 22/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023976-21.1998.4.03.6100/SP

2006.03.99.026034-3/SP

APELANTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e outro (a)

: GE GELMA S/A

ADVOGADO : SP192353 VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

APELADO (A) : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO e outro (a)

APELADO (A) : BANCO BMD S/A em liquidação extrajudicial

ADVOGADO : SP158056 ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA e outro (a)

No. ORIG. : 98.00.23976-6 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por General Electric do Brasil Ltda. e outro a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Aponta-se no recurso violação ao artigo 21, VIII da CR/88 e, art. 10 e 58 da Lei nº 4.595/64.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Pretende a recorrente a restituição dos valores adiantados em contrato de câmbio ao Banco BMD S/A, em liquidação extrajudicial, ou sua liberação relativa aos vencimentos das faturas comerciais já ocorridas, decorrente de importação de produtos necessários a sua atividade.

Quanto à eventual violação ao artigo 21, VIII da CR/88, vê-se que tal alegação não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Suprema, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria. Essa a inteligência da Súmula 356/STF.

Outrossim, está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivo da Carta Magna, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário.

Nesse sentido:

"CONTRATOS DE CAMBIO. EXECUÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DISCUSSÃO DOS TEXT...