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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 0035145-54.1988.4.03.6100 0035145-54.1988.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/02/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1997.03.01.033035-2 AC 373614

D.J. -:- 03/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035145-54.1988.4.03.6100/SP

97.03.033035-5/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP064667 EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : JOSE ERASMO CASELLA

ADVOGADO : SP228388 MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES e outro (a)

: SP014494 JOSE ERASMO CASELLA

No. ORIG. : 88.00.35145-0 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

O recurso merece admissão, ante a aparente divergência entre a posição desta Egrégia Corte Regional e o entendimento que vem sendo apontado pelo C. STJ, como se pode ver pelos seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA COM A VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. DA LEI 8.911/1994. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a despeito de a aposentadoria de servidor público caracterizar-se como um ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente após registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria -, tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de o servidor inativo revisar o ato de aposentadoria, a qual se inicia na data da concessão da aposentadoria.

2. Não se conhece de tese apresentada em sede de agravo regimental que não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, pois se configura inovação recursal.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no REsp 1239515/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

1. Afasta-se a Súmula 7/STJ, alegada pela parte agravante, uma vez que não se trata de reexame de prova, mas de valoração de um meio probatório (data da aposentadoria), que já havia sido objeto de apreciação pela instância ordinária.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no art. do Decreto 20.910/32. Precedentes: (AgRg no REsp 1.251.291/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015.) Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no REsp 1514460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015).

As demais questões veiculadas no recurso ficam submetidas à instância superior nos termos da Súmula nº 292/STF.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 15 de janeiro de 2016.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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