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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00327650919984036100 0032765-09.1998.4.03.6100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2003.03.99.006170-9 AC 858786

D.J. -:- 11/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032765-09.1998.4.03.6100/SP

2003.03.99.006170-9/SP

APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

APELADO (A) : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO

APELADO (A) : BANCO BMD S/A em liquidação extrajudicial

ADVOGADO : SP132240 LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO e outro (a)

No. ORIG. : 98.00.32765-7 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto por Companhia Brasileira de Alumínio a desafiar v. acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal.

DECIDO.

O presente recurso não merece admissão.

Por primeiro, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que "não prospera o recurso por violação do art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de modo sucinto, dá resposta jurisdicional suficiente à pretensão das partes" (STJ, RESP nº 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). Ademais, "inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes." (STJ, Segunda Turma, AgRg no RESP nº 1.345.266/SC, Relator Min. Og Fernandes, j. 11.02.2014, DJe 06.03.2014).

A controvérsia relativa ao artigo da Medida Provisória nº 1.569/97; aos artigos 10 e 58 da Lei nº 4.595/64; artigo 18 a da Lei nº 6.024/74; e, artigo 75, § 4º da Lei nº 4.728/65, não pode ser examinada pela instância superior, dado que esses dispositivos não foram objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Aplica-se à espécie o óbice retratado na Súmula nº 211/STJ.

Pretende a parte autora a restituição de valores consignados em contratos de câmbio firmado com o Banco BMD S/A, em liquidação extrajudicial, ou o cumprimento desse contrato com a efetivação do pagamento demandado pela operação.

Decidindo o caso, esta E. Corte entendeu que: "Ao analisar o contrato de câmbio de nº 97/027341, a perícia concluiu que para não incorrer em multa diária instituída na MP nº 1.569/97, o p...