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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022513-15.2015.4.03.0000 0022513-15.2015.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
10/02/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.022513-8 AI 567072

D.J. -:- 10/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022513-15.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.022513-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

AGRAVANTE : RENAN RODRIGUES TORREZAN espolio

ADVOGADO : SP222792 ALINE ANICE DE FREITAS e outro (a)

REPRESENTANTE : ADRIANA AUGUSTO RAMOS TORREZAN

ADVOGADO : SP222792 ALINE ANICE DE FREITAS e outro (a)

AGRAVADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro (a)

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP

No. ORIG. : 00023004020154036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo/antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo espólio de RENAN RODRIGUES TORREZAN, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta com o fim de obstar o prosseguimento de execução de contrato de financiamento imobiliário e ter reconhecida em juízo a sua quitação, indeferiu pedido do agravante formulado para que liminarmente fosse suspenso o curso da execução até o julgamento das ações.

Alega o agravante, em síntese, que preenche os requisitos para a suspensão do curso da execução. Requer, ao final, o provimento do agravo.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Para concessão de efeito suspensivo ativo/antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo por instrumento, faz-se necessária a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris, ou seja, relevância da fundamentação apresentada; e do periculum in mora, este último representado pelo risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Na hipótese, em uma análise perfunctória do recurso, verifico que não foi demonstrada a existência de periculum in mora pelo agravante, que se limitou a alegar que a continuidade do processo de execução do título extrajudicial poderá lhe acarretar prejuízos, o que, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de reparação improvável, exigido pelo art. 527, caput, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta Corte Regional.

Tais alegações genéricas e hipotéticas não são suficientes a dar suporte à urgência da medida pleiteada, razão pela qual não se justifica a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, fazendo-se, inclusive, desnecessária, a análise do fumus boni iuris.

De qualquer forma, registro que a plausibilidade do direito afirmado também está ausente, pois, como bem pontuado pelo juízo a quo e confessado pelo recorrente na petição inicial e nas razões do recurso, o autor da herança (mutuário) firmou o contrato como se solteiro fosse, omitindo a informação de que era casado com a inventariante - informação que, é importante frisar, poderia influir substancialmente se e em que condições se firmaria o negócio jurídico com a agravada.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo (antecipação dos efeitos da tutela recursal) postulado (a).

Intimem-se.

Após, conclusos.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2016.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317545007/agravo-de-instrumento-ai-225131520154030000-0022513-1520154030000/inteiro-teor-317545082