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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: ApelReex XXXXX-35.2004.4.03.9999 XXXXX-35.2004.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.03.99.025348-2 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 01/02/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-35.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.025348-2/SP

APELANTE : CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA e outros (as)

: CLEALCO ACUCAR E ÁLCOOL S/A

: MANOEL TOME

ADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE BIRIGUI SP

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 02.00.00164-6 A Vr BIRIGUI/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte em face de v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Inicialmente, cumpre asseverar a impropriedade da via eleita para arguição de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, pretensão esta que deveria ser manejada por meio de recurso próprio previsto no ordenamento constitucional.

Superada tal questão, importante ressaltar que está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivo da Carta Magna, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Nesse sentido:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ILÍCITO FISCAL. PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2012. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.".

( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) - destaque nosso.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.".

( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012) - destaque nosso.

No caso dos autos, a verificação da alegada ofensa ao devido processo legal e às garantias constitucionais demanda prévia incursão pela legislação ordinária processual, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto.

Por fim, quanto ao tema de fundo, melhor sorte não colhe o expediente. Isso porque a jurisprudência do Pretório Excelso já afastou a alegação de efeito confiscatório em caso de cobrança de multa punitiva. A propósito do tema:

"SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento."

( RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-02-2015).

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 07 de janeiro de 2016.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317512153/apelreex-253483520044039999-0025348-3520044039999/inteiro-teor-317512323

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