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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA : AMS 0014492-29.2014.4.03.6000 0014492-29.2014.4.03.6000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
16/02/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.60.00.014492-5 AMS 357922

D.J. -:- 16/02/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014492-29.2014.4.03.6000/MS

2014.60.00.014492-5/MS

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul CREA/MS

PROCURADOR : MS008149 ANA CRISTINA DUARTE BRAGA

APELADO (A) : REINALDO FERREIRA LEITE

ADVOGADO : MS010587 LUIZ CARLOS DUTRA JUNIOR e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

No. ORIG. : 00144922920144036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS

CERTIDÃO

Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ou extraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2016.

MONICA DE AZEVEDO PERLI DIAGO

Supervisora

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317483645/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-144922920144036000-0014492-2920144036000/inteiro-teor-317484019