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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : ApelReex 0023288-44.2007.4.03.6100 0023288-44.2007.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/01/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.00.023288-5 ApelReex 1468545

D.J. -:- 08/01/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023288-44.2007.4.03.6100/SP

2007.61.00.023288-5/SP

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro (a)

APELADO (A) : JOAO DE BARROS

ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR e outro (a)

REPRESENTANTE : ORACIDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE M SALGADO JUNIOR e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso não merece admissão.

Com efeito, verifica-se que in casu a pretensão do recorrente passa pela discussão do acerto do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Daí que não cabe o recurso especial para revisitar a conclusão firmada pela instância a quo quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, o que demandaria incursão pelo conteúdo fático-probatório do processo, vedada nos termos da Súmula nº 07 do C. STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. REEXAME DE PROVA. PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA Nº 7/STJ. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

2. É possível extrair o pedido a partir de uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial.

3. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, no caso concreto, atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto.

5. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou a redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 506.601/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) (grifos nossos)

Descabe o recurso, outrossim, quanto à interposição pela alínea c, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317416121/apelreex-232884420074036100-0023288-4420074036100/inteiro-teor-317416262

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