jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 0004415-74.1999.4.03.6100 0004415-74.1999.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/01/2016
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 1999.61.00.004415-2 AC 1263010

D.J. -:- 28/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004415-74.1999.4.03.6100/SP

1999.61.00.004415-2/SP

APELANTE : CIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

ADVOGADO : SP080600 PAULO AYRES BARRETO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso não merece admissão.

A propalada inconstitucionalidade da exação em xeque já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, o que se deu quando da apreciação exauriente da matéria no julgamento do RE nº 209.365/SP, cuja ementa transcrevo:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido."

(STF, RE 209365, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/1999, DJ 07-12-2000 PP-00050 EMENT VOL-02015-05 PP-00873 RTJ VOL-00176-01 PP-00421)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317355659/apelacao-civel-ac-44157419994036100-0004415-7419994036100/inteiro-teor-317355760

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 209365 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209365 BA 1999/0028925-0