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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-90.2014.4.03.0000 SP XXXXX-90.2014.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. VALOR INFERIOR A R$ 20.000,00. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A multa foi aplicada em conformidade com o disposto no art. 173, II, c.c. art. 175, caput e art. 176, § 1º, todos da Lei n. 9.472/97. A apuração da conduta infracional e os critérios utilizados na dosimetria da pena foram realizados em regular procedimento administrativo, indicado no título executivo em tela, que por sua vez goza de presunção de legalidade e veracidade e embasou a confecção da Certidão de Dívida Ativa, não se verificando qualquer nulidade capaz de invalidá-la.
2. Tratando-se de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para cobrança de dívida de natureza não tributária, ou seja, multa decorrente do exercício do poder de polícia, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em julgamento pela sistemática do art. 543 do CPC (RESP 1.343.591/MA, DJe 18/12/2013), entendendo que o art. 20 da Lei n.º 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União, e não aos créditos de autarquia federal.
3. Não há que se falar em extinção, ou mesmo arquivamento, da execução fiscal por veicular débito inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil) com base no art. 1º-A e B da Lei n.º 9.469/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.951/2009 c.c. Portaria 75/2012, art. 2º do MF.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317284783/agravo-de-instrumento-ai-125719020144030000-sp-0012571-9020144030000

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