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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016

Julgamento

18 de Fevereiro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4882926)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/03/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009937-33.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.009937-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de São Paulo IFSP
ADVOGADO : SP127370 ADELSON PAIVA SERRA e outro (a)
APELADO (A) : EDUARDO LUIZ DE GODOI
ADVOGADO : SP181424 ERLON MUTINELLI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00099373320094036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONCURSO PÚBLICO - ESCOLARIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.
1. Candidato aprovado em primeiro lugar no concurso de provas e títulos para o cargo de técnico de laboratório/área mecânica previsto no Edital nº 110/GHR/CEFET/SP, de 07.08.2005, tendo sido nomeado para o cargo. Posse negada sob fundamento de não atenderem os certificados de escolaridade os requisitos do edital. 2. Documentos que comprovam o cumprimento da exigência quanto ao nível de escolaridade. Conclusão de segundo grau com diploma que assegurou o prosseguimento dos estudos em nível superior. Relativamente ao aludido curso técnico, muito embora curso de aprendizagem industrial, é certo terem sido ministradas disciplinas ajustáveis ao técnico em mecânica, razão pela qual, não se há negar sua compatibilidade às normas editalícias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de fevereiro de 2016.
MAIRAN MAIA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Mairan Goncalves Maia Junior:10036
Nº de Série do Certificado: 2A5216B6F43C895D7B6086362D64C191
Data e Hora: 19/02/2016 14:18:45


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009937-33.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.009937-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de São Paulo IFSP
ADVOGADO : SP127370 ADELSON PAIVA SERRA e outro (a)
APELADO (A) : EDUARDO LUIZ DE GODOI
ADVOGADO : SP181424 ERLON MUTINELLI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00099373320094036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de assegurar nomeação e posse de candidato aprovado na primeira colocação (Edital nº 231, de 02/07/2008) no concurso de provas e títulos para o cargo de técnico de laboratório/área mecânica previsto no Edital nº 110/GHR/CEFET/SP, de 07.08.2005, obstada por não atender a documentação apresentada os requisitos previstos no edital.


A sentença julgou procedente o pedido. Reexame necessário na forma da lei.


Em apelação, o IFSP requereu a reforma da sentença.


Com contrarrazões de apelação, os autos foram remetidos a esta Corte.


O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É o relatório.



MAIRAN MAIA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/02/2016 14:18:38


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009937-33.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.009937-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de São Paulo IFSP
ADVOGADO : SP127370 ADELSON PAIVA SERRA e outro (a)
APELADO (A) : EDUARDO LUIZ DE GODOI
ADVOGADO : SP181424 ERLON MUTINELLI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00099373320094036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O impetrante foi aprovado em primeiro lugar no concurso de provas e títulos para o cargo de técnico de laboratório/área mecânica previsto no Edital nº 110/GHR/CEFET/SP, de 07.08.2005, tendo sido nomeado para o cargo, conforme comprovado às fls. 26, ocasião em que deveria apresentar documentos, inclusive comprobatórios da escolaridade.


Todavia, sob fundamento de não atenderem os requisitos do edital, os certificados de escolaridade não foram aceitos, tendo-lhe sido negada a posse no cargo.


Em informações, a autoridade sustentou não ter o candidato apresentado a titulação de técnico em mecânica, que é a formação exigida no edital, tendo apresentado o título de aprendizagem industrial I ministrado pelo SENAI, em nível de ensino supletivo, razão pela qual lhe foi negada a posse no cargo.


O Edital exige formação técnica na área de mecânica e nível intermediário de escolaridade (fls. 11).


Os documentos acostados às fls. 34/37 verso, comprovam ter o impetrante frequentado o Curso de Aprendizagem Industrial no SENAI, nos anos de 1993/1994, com regulamentação legal de curso supletivo, bem assim o Ensino de 2º Grau na Escola Estadual Dr. Álvaro Guião entre 1993 a 1995, cujo certificado lhe permitiu o prosseguimento de estudos em nível superior (fls. 37 verso), tendo, portanto, cumprido os requisitos do Edital nº 110/GHR/CEFET/SP


Assim, cumpriu a exigência quanto ao nível de escolaridade, visto ter concluído o segundo grau com diploma que lhe assegurou o prosseguimento dos estudos em nível superior, suprindo assim, o curso técnico de formação supletiva realizado no SENAC.


Relativamente ao aludido curso técnico, muito embora curso de aprendizagem industrial, é certo terem sido ministradas disciplinas perfeitamente ajustáveis ao técnico em mecânica, razão pela qual, não se há negar sua compatibilidade às normas editalícias.


Diante disso, é certa a comprovação dos requisitos contidos no Edital.


Nesse sentido, trago à colação as decisões abaixo:


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU CURSO MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO TECNICO NA ÁREA. DIPLOMA DE TÉCNICO EM BIOCOMSBUTÍVEIS. REQUISITOS SATISFEITOS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM CONSONÂNCIA COM AS HABILIDADES ATESTADAS NO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O diploma de nível Técnico em Biocombustíveis é apto para suprir a qualificação de escolaridade exigida para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Química constante no Edital nº 87/2013/IFRR. 2. "Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a comprovação de que o candidato a cargo público possui grau de escolaridade superior ao exigido pelo edital do certame lhe confere direito líquido e certo à nomeação e posse, não se mostrando razoável impedir seu acesso ao serviço público."(REOMS 0000224-22.2010.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.111 de 25/03/2013) 3. A diferente nomenclatura dos diplomas não é óbice ao deferimento de documentação de escolaridade, pois o que verdadeiramente deve ser apurado é a aptidão para exercer as atribuições do cargo pleiteado. 4. O edital estabelece os requisitos mínimos para o cargo, demonstrada que a formação do Impetrante com escolaridade de conteúdo adequado e acima do exigido para o cargo satisfaz os pré-requisitos do edital. 4. Não se trata de negar aplicação ao princípio da legalidade, isonomia e da vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e eficiência, já que a Administração, por meio de concurso público, busca selecionar o candidato mais capacitado (EDAC 0004401-13.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1432 de 17/03/2015). 5. Apelação a que se nega provimento.
(AMS 00017976520144014200, SEXTA TURMA, JUIZ FEDERAL Convocado REGINALDO MÁRCIO PEREIRA e-DJF1:03/08/2015)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU DE NÍVEL MÉDIO ACRESCIDO DE CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, COM ÊNFASE EM SISTEMAS COMPUTACIONAIS. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a comprovação de que o candidato a cargo público possui grau de escolaridade equivalente ao exigido pelo edital do certame lhe confere direito líquido e certo à nomeação e posse, não se mostrando razoável impedir seu acesso ao serviço público. II - Exigida pela Universidade Federal do Tocantins a conclusão de "curso de nível médio profissionalizante ou de nível médio acrescido de curso técnico em eletrônica, com ênfase em sistemas computacionais", e tendo a impetrante comprovado tal exigência, ainda que a formação apresentada não possua idêntica nomenclatura (certificado de conclusão de ensino médio e diploma de habilitação profissional de Técnico em Informática), possível lhe assegurar nomeação e posse no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, máxime se considerado ter comprovado possuir a formação estabelecida para a investidura pretendida. III - Remessa oficial a que se nega provimento.
(REOMS 00000475820104014300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIANSEXTA TURMAe-DJF1 DATA:10/04/2015)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.


É como voto.



MAIRAN MAIA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Mairan Goncalves Maia Junior:10036
Nº de Série do Certificado: 2A5216B6F43C895D7B6086362D64C191
Data e Hora: 19/02/2016 14:18:41


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317234389/apelacao-civel-ams-99373320094036100-sp-0009937-3320094036100/inteiro-teor-317234550

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