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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 0009937-33.2009.4.03.6100 SP 0009937-33.2009.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - ESCOLARIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.

1. Candidato aprovado em primeiro lugar no concurso de provas e títulos para o cargo de técnico de laboratório/área mecânica previsto no Edital nº 110/GHR/CEFET/SP, de 07.08.2005, tendo sido nomeado para o cargo. Posse negada sob fundamento de não atenderem os certificados de escolaridade os requisitos do edital.
2. Documentos que comprovam o cumprimento da exigência quanto ao nível de escolaridade. Conclusão de segundo grau com diploma que assegurou o prosseguimento dos estudos em nível superior. Relativamente ao aludido curso técnico, muito embora curso de aprendizagem industrial, é certo terem sido ministradas disciplinas ajustáveis ao técnico em mecânica, razão pela qual, não se há negar sua compatibilidade às normas editalícias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317234389/apelacao-civel-ams-99373320094036100-sp-0009937-3320094036100

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