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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4949069)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/03/2016
2014.61.12.001064-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JUNIO AUGUSTO PRADO SOARES
ADVOGADO : SP083620 INES CALIXTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : MARCIO PRADO SOARES (desmembramento)
No. ORIG. : 00010643220144036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOS DOCUMENTOS RELATIVOS À APREENSÃO POLICIAL. PROVA TÉCNICA DEMONSTRA USO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Materialidade e autoria delitiva provadas.
2. Não se demonstrou qualquer irregularidade na quantificação, discriminação ou pesagem dos peixes apreendidos, o que foi feito por Policiais Militares capacitados, lotados em setor especializado em infrações ambientais.
3. A prova técnica, constituída por laudo e parecer técnico, comprova que houve uso de petrechos proibidos, consistentes em redes de emalhar com malhas de 90 mm (noventa milímetros), em tamanho inferior aos 140 (cento e quarenta milímetros) permitidos no caso.
4. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. Além disso, há indícios de reiteração de prática criminosa.
5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/02/2016 16:04:24


2014.61.12.001064-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JUNIO AUGUSTO PRADO SOARES
ADVOGADO : SP083620 INES CALIXTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : MARCIO PRADO SOARES (desmembramento)
No. ORIG. : 00010643220144036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Junio Augusto Prado Soares contra a sentença que o condenou a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, por prática do crime do art. 34, parágrafo único, I e II, da Lei n. 9.605/98, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (fls. 210/214).

Em razões recursais, a defesa alega o quanto segue:

a) inexiste materialidade delitiva, pois não comprovada a pesca de 37 kg (trinta e sete quilogramas) de peixes, diante das divergências das quantidades pescadas documentadas às fls. 9/10 e 26/36;
b) a prova técnica não comprovou que os petrechos de pesca apreendidos são de uso proibido;
c) a pequena quantidade de pescados seria incapaz de causar desequilíbrio ao ecossistema, sendo caso de aplicação do princípio da insignificância (fls. 234/238).

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 240/247).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Paulo Taubemblatt, opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 249/252).

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.



VOTO

Imputação. Junio Augusto Prado Soares foi denunciado pela prática do crime do art. 34, caput e parágrafo único, I, II e III, c. c. o art. 15, II, q, ambos da Lei n. 9.605/98, c. c. o art. 29, caput, do Código Penal, porque em 21.02.13, por volta de 6h30, no Rio Paraná, Lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Motta, em Presidente Epitácio (SP), agindo em concurso com Márcio Prado Soares, ambos com unidade de desígnios e identidade de propósitos, pescou espécies proibidas e que deveriam ser preservadas, durante o período de reprodução natural dos peixes, conhecido como piracema, mediante uso de 10 (dez) redes de nylon, com malhas de 90 mm (noventa milímetros), petrechos não permitidos, ofendendo as Instruções Normativas n. 25/09 e n. 26/09 do IBAMA e os arts. 32 e 33 da Resolução n. 32/10 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Agentes do Policiamento Comunitário Rural Ambiental surpreenderam o acusado e o corréu Márcio dentro de um barco, recolhendo as redes do lago. Ao perceberem a chegada da fiscalização, os denunciados dispensaram na água os petrechos que já haviam recolhido e se evadiram. Nas redes abandonadas, foram recuperados 37 kg (trinta e sete quilogramas) de peixes, alguns de espécies protegidas da pesca naquela época. Parte dos pescados, ainda viva, foi solta. O restante foi doado.

Do processo. O Ministério Público Federal deixou de propor a suspensão condicional do processo, por ausência dos requisitos subjetivos, tendo em vista que o acusado havia sido autuado anteriormente, por fatos semelhantes, tratando-se de "contumaz infrator de pesca" (fl. 59). O benefício foi oferecido e aceito pelo corréu Márcio Prado Soares, para quem os autos foram desmembrados (fl. 93).

Materialidade. A materialidade do delito encontra-se satisfatoriamente comprovada pelos seguintes documentos:

a) Auto de Infração Ambiental n. 274371-A, de 21.02.13, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, SMA/SP (fl. 4);
b) Auto de Infração Ambiental n. 258398-A, de 21.02.13, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, SMA/SP (fl. 5);
c) Boletim de Ocorrência Ambiental n. 130014, de 21.02.13 (fls. 6/7)
Termo de apreensão (fl. 8);
d) Termo de Apreensão de peixes e redes, lavrado em 21.02.13 (fl. 8);
e) Laudo de Constatação de Pesca, de 21.02.13 (fl. 9);
f) Termo de Destinação n. 130017, de 21.02.13 (fl. 10);
g) Laudo de Perícia Criminal n. 187/13 - UTEC/DPF/PDE/SP (fls. 19/23);
h) Parecer Técnico n. 13/13 - NUCRIM/SETEC/DPF/SR/SP (fls. 26/36).

Ressalta-se que no Parecer Técnico conclui-se que houve dano ambiental, pois a pesca aconteceu durante o período reprodutivo, conhecido como piracema, e dentre os pescados havia pacu-prata, mandi e pintado, denominação popular das espécies Myleus tiete, Pimelodus paranaensis e Pseudoplatystoma corruscans, consideradas em extinção, na categoria vulnerável, pelo Decreto Estadual n. 56.031/10 (fls. 26/36). Ademais, foram apreendidas redes de 90 mm (noventa milímetros), de uso proibido até mesmo para pescadores profissionais, que só podem empregar redes de malha mínima de 140 mm (cento e quarenta milímetros).

A defesa questiona a quantidade e a forma de pesagem do produto da apreensão, afirmando que há divergências documentais que descaracterizam a prova da materialidade.

Sem razão.

A fiscalização foi realizada por Agentes do Comando de Policiamento Ambiental, preparados para executar os atos de apreensão dos pescados e petrechos. Da leitura dos autos de infração (fls. 4 e 5), bem como do boletim de ocorrência (fls. 6/7) e do termo de apreensão (fl. 8), não se extraem indícios de irregularidade na pesagem e discriminação dos animais. Esclarece-se que, dos 37 kg (trinta e sete quilogramas) de peixes apreendidos, 24 kg (vinte e quatro quilogramas) foram soltos, por estarem ainda vivos, sendo que o restante, 13 kg (treze quilogramas), foi encaminhado para verificação das condições físico-sanitárias, conforme laudo de constatação de fl. 9.

Não se verifica, portanto, qualquer divergência quantitativa capaz de fragilizar a prova material.

A defesa questiona a conclusão de irregularidade dos petrechos apreendidos, alegando que a prova técnica não concluiu serem redes de uso proibido. Sem razão, contudo, o que se evidencia diante da análise conjunta do laudo pericial (fl. 19/23) e do parecer técnico (fls. 26/36). O réu usou 10 (dez) redes cujas malhas eram de 90 mm (noventa milímetros), detalhadas na Tabela 1 do laudo pericial (fl. 21). No parecer técnico, esclarece-se que tais malhas deveriam ter tamanho mínimo de 140 mm (cento e quarenta milímetros), motivo pelo qual seu uso era irregular (fl. 34).

Superados os questionamentos defensivos, resta comprovada a materialidade do delito.

Autoria. Está suficientemente demonstrada a autoria delitiva.

Na fase investigativa, o réu negou a prática criminosa (fls. 44/45). Em Juízo, narrou que o motor de seu barco enroscara em rede de terceiro e, enquanto tentava se desvencilhar, foi abordado e liberado por Policiais Militares. Declarou-se surpreendido, três meses depois, com a notícia de que o fato fora objeto de autuação e imposição de multa por pesca ilegal (mídia de fl. 174).

O Policial Militar José Paulo Sorge, em Juízo, afirmou ter avistado o réu pescando em época de piracema. Vira-o mexendo nas redes, já lançadas no lago. Ao aproximar-se, o réu evadiu-se em seu barco, abandonando o material de pesca. Nas redes do acusado foram localizados os 37 kg (trinta e sete quilogramas) de peixes (mídia de fl. 174).

O Policial Militar Marcos Delmiro dos Santos, em depoimento em Juízo, confirmou o atendimento à denúncia de pesca irregular no lago, onde de fato se deparou com o réu realizando a pesca ilegal. Era época de piracema e o acusado fora surpreendido recolhendo as redes de pesca, as quais abandonou após notar a presença policial (mídia de fl. 174).

A autoria delitiva restou provada, apesar da negativa de autoria, haja vista os depoimentos das testemunhas compromissadas.

Ambiental. Insignificância. Inaplicabilidade. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. A jurisprudência tende a restringir a aplicação do princípio da insignificância quanto aos delitos contra o meio ambiente:


PENAL. HC. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE CAMARÕES DURANTE PERÍODO DE REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...) ORDEM DENEGADA.I - A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida ou em locais interditados, exatamente a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie.II - Não pode ser considerada quantidade insignificante a pesca de noventa quilos de camarão.VI - Ordem denegada.
(STJ, HC n. 386.682-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03.02.05)
PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
1.- Indícios de autoria e prova da materialidade demonstrados.
2.- Em se tratando de delitos ambientais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade, porquanto, ainda que determinada conduta, isoladamente, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, é certo que, num contexto mais amplo, torna-se relevante, isto é, uma vez somada a todas as demais interferências humanas na natureza, o prejuízo global causado ao ecossistema por todas aquelas condutas isoladas, no conjunto, é evidente, devendo, assim, ser eficazmente prevenida e reprimida por normas administrativas, civis e, inclusive, penais.
3.- Ademais, a Lei nº 9.605/98 prevê em seu bojo penas geralmente mais leves que, por isso, possibilitam a aplicação de institutos despenalizadores, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo, a indicar que o princípio da insignificância somente pode ser aplicado em casos excepcionais, isto é, quando nem mesmo a aplicação daqueles institutos seja suficiente para prevenir e reprimir a conduta ilícita causadora da lesão ambiental.
4.- Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.
(TRF da 3ª Região, RSE n. 200561240008053-SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.06.08)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A materialidade restou comprovada pela localização em que se encontrava a embarcação: local conhecido como Morcegão, situada a menos de cinqüenta metros da saída da água do vertedouro de fundo da barragem da UHE de Ilha Solteira. Local proibido para pesca, segundo Laudo Pericial de fls. 21/28 e artigo 4º, da Portaria SUDEPE nº 466/72.
2. Os indícios de autoria também estão presentes, tendo em vista a localização de grande quantidade de redes de pesca em poder dos Recorridos e a tentativa de fuga empreendida.
3. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o bem jurídico tutelado e os princípios da prevenção e precaução que regem o direito ambiental.
3. O fato de não ter sido apreendido nenhum peixe em poder dos réus não exclui a ilicitude do ato praticado. Os denunciados estavam atracados em local proibido para pesca, durante a noite, portando 12 (doze) redes de pesca e prestes a arremessá-las ao rio, amoldando-se tais condutas ao tipo penal em comento, tendo em vista o disposto no artigo 36, da Lei 9.605/98.
4. Considerando que o bem jurídico tutelado deve levar em conta a especial importância das espécies aquáticas existentes nos lugares onde a pesca é vedada pela autoridade competente, mesmo sem a apreensão do produto da pesca, e as condições em que os Recorridos foram surpreendidos, estando na iminência de jogarem as redes ao rio; ao menos no grau de certeza que o momento processual exige, estão configurados a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restando a denúncia apta para ser recebida.
5. Recurso provido.
(TRF da 3ª Região, RSE n. 200461240010018-SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 18.03.08)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98. CRIME FORMAL. PROTEÇÂO A FAUNA ICTIOLÓGICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM.
POSSIBILIDADE. STF, SÚMULA N. 709.3. O delito previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98 caracteriza crime formal, em virtude da definição legal da conduta 'pescar' como 'todo ato tendente' a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécies dos grupos de peixes, crustáceos etc. Não se exige, portanto, a produção do
resultado para a sua consumação, bastando apenas a realização da conduta descrita no tipo do art. 36 da Lei n. 9.605/98.
4. Não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar a lei diante do alegado insignificante potencial ofensivo do dano causado, uma vez que é função do Poder Legislativo a seleção dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal.
5. Não procede o argumento de que a aplicação de sanção administrativa às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a necessidade da aplicação da sanção penal, pois há previsão constitucional (CR, art. 225, § 3º) e legal (Lei n. 9.605/98) para tanto
(...)
7. Recurso em sentido estrito provido.
(TRF da 3ª Região, RSE n. 200561240003882-SP, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.11.07)

Do caso dos autos. O réu foi surpreendido após ter pescado exemplares de espécies protegidas, durante o período de piracema, usando redes de emalhar com malhas em tamanho inferior ao permitido. A pesca em tais condições, como elucidado pela perícia técnica, "afeta a reposição da população de peixes e, em longo prazo, pode inviabilizar a pesca" (fl. 34).

Embora a conduta isoladamente considerada não tenha causado dano de grandes proporções, não se pode perder de vista o potencial lesivo de sua reiteração, em maior escala, o que impede a incidência do princípio da insignificância. Convém, nesse sentido, transcrever trecho do parecer técnico:


O dano individual é pequeno, podendo parecer uma questão de subsistência, (porém) a soma de danos similares causados por diversos pescadores nas mesmas condições pode depletar os estoques de pesca, pelo mecanismo conhecido como "Tragédia dos Comuns". (fl. 34)

Além disso, análise detalhada dos autos sugere que o apelante fora autuado anteriormente, por fatos análogos. O relatório do boletim de ocorrência define-o como "contumaz infrator de pesca", mencionando, contra ele, os Autos de Infração Ambiental n. 258396/13 e n. 258389/12, por transporte de pescados irregulares. Convém, em igual sentido, transcrição do seguinte trecho do parecer técnico, que reforça a reiteração da prática criminosa:


No caso de Junio Augusto Prado Soares, porém, o episódio não se trata de uma única e não repetida conduta, visto que apenas esta Perita já emitiu os PARECER TÉCNICO Nº 007/12 - NUCRIM/SETEC/DPF/SR/SP e o PARECER TÉCNICO Nº 006/13 - NUCRIM/SETEC/DPF/SR/SP devido a outros episódios em que este foi encontrado pescando irregularmente, e neste Parecer são citadas mais três ocasiões de pesca irregular. (fl. 34)

No interrogatório judicial, o acusado admitiu possuir condenação criminal por pesca ilegal, da qual se declarou culpado. A sentença condenatória referida pelo réu está pendente de análise pelo 2º Grau, por conta de Apelação Criminal interposta pela defesa nos Autos n. 2014.61.12.001206-6.

Não é caso, portanto, de se julgar atípica a conduta, mantendo-se a condenação imposta.

Dosimetria. A defesa não se insurgiu quanto à dosimetria da pena imposta pelo Juiz a quo, a qual, por essa razão, não comporta revisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.



Andre Nekatschalow
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Andre Custodio Nekatschalow:10050
Nº de Série do Certificado: 6FF489872CB26B896143FFEC7333ABCE
Data e Hora: 24/02/2016 16:04:27


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317228568/apelacao-criminal-acr-10643220144036112-sp-0001064-3220144036112/inteiro-teor-317228735