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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4891546)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/03/2016
2014.61.12.001206-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JUNIO AUGUSTO PRADO SOARES
ADVOGADO : SP123683 JOAO BATISTA MOLERO ROMEIRO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012063620144036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados.
2. As provas documentais (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão dos peixes, laudo de constatação de pesca, termo de destinação dos produtos apreendidos e pareceres técnicos), bem como os depoimentos colhidos em Juízo, confirmam os fatos descritos na denúncia e a responsabilidade do apelante.
3. Não provada a alegação defensiva de atipicidade da conduta.
4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Andre Custodio Nekatschalow:10050
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Data e Hora: 24/02/2016 16:04:17


2014.61.12.001206-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JUNIO AUGUSTO PRADO SOARES
ADVOGADO : SP123683 JOAO BATISTA MOLERO ROMEIRO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012063620144036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Junio Augusto Prado Soares contra sentença que o condenou por prática do crime do art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor total de 1 (um) salário mínimo, a ser paga a instituição pública ou privada, com destinação social, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena substituída (fls. 185/188v.).

Em razões recursais, a defesa alega o quanto segue:

a) não haver prova de que o acusado tenha feito a pesca proibida;
b) a posse dos peixes, para fins de comercialização, não constitui fato típico (fls. 225/229).

Oferecidas contrarrazões (fls. 232/235).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Paulo Taubemblatt, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 238/239v.).

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.



VOTO

Imputação. Junio Augusto Prado Soares foi denunciado pelo art. 34, caput, e parágrafo único, I, da Lei n. 9.605/98, porque em 29.01.13, à noite, no quilômetro zero da Estrada Vicinal Hélio Gomes, foi surpreendido por Policiais Militares quando transportava, no veículo VW/Saveiro, placas CTZ-0738, 406 kg (quatrocentos e seis quilogramas) de peixes das espécies "curimbatá", "piau", "pintado", "piapara", "tucunaré", "cará porquinho", "zoiudo", "corvina", "mandi", "piranha", "traíra" e "cascudo", provenientes de pesca ilícita, pois realizada em período proibido, apanhados exemplares de espécie em extinção e com tamanhos inferiores ao permitido.

Narra a denúncia que o acusado "havia capturado o pescado no reservatório da UHE Sérgio Motta, com redes, durante três dias, no período da piracema, e pretendia vendê-los no comércio em Presidente Epitácio" (fl. 62). Dentre os peixes, havia espécimes de "pintado" medindo 62 cm (sessenta e dois centímetros) cm, 67 cm (sessenta e sete reais centímetros), 70 cm (setenta centímetros) e 76 cm (setenta e seis centímetros) (fl. 9 e fl. 45), todos abaixo do mínimo tamanho permitido, infringindo a Instrução Normativa n. 26/2009 do IBAMA. Em razão da pesca durante a piracema, período proibido, o denunciado ofendeu a Instrução Normativa n. 25/2009 do IBAMA. Além disso, desobedeceu a restrição imposta pelo Decreto n. 56.031/10 do Estado de São Paulo, por ter pescado animal da espécie Pseudoplatystoma corruscans, enquadrada na categoria "vulnerável" e considerada em risco de extinção.

Do processo. O acusado não fez jus ao benefício da suspensão condicional do processo, pois contra ele tramitava a Ação Penal n. 00010643220144036112 (fl. 65/65v.).

Materialidade. A materialidade do delito encontra-se satisfatoriamente comprovada pelos seguintes documentos:

a) Boletim de Ocorrência n. 433/2013 (fls. 4/7);
b) Auto de Exibição e Apreensão de 406 kg (quatrocentos e seis quilogramas) de peixes de espécies diversas (fls. 8/10);
b) Laudo de Constatação de Pesca (fl. 11);
c) Termo de Destinação de Animais, Materiais e Produtos Apreendidos (fls. 12/14);
d) Pareceres Técnicos n. 6/13 (fls. 19/21) e n. 31/13 (fls. 43/46).

Autoria. Está suficientemente comprovada a autoria do delito do art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98.

Na fase extrajudicial, Junio confessou a prática da pesca proibida, admitindo que os pescados eram seus e de seu irmão, Márcio Prado, e que os animais haviam sido obtidos no Lago Sérgio Mota. O réu declarou-se ciente de que a conduta não era permitida, justificando a prática criminosa pela necessidade de adquirir mantimentos para a família, pois pretendia vender o produto para marreteiros, em Presidente Epitácio (SP). Já havia sido autuado outras duas vezes por infrações ao meio ambiente (fl. 29).

Em Juízo, modificou parcialmente a versão dada na fase policial. Admitiu apenas a posse dos peixes, negando tê-los pescado. O réu alegou que comprou os animais pescados, de indivíduos residentes no Distrito do Campinal e cuja identidade não apontou, e pretendia comercializar o produto na Cidade de Presidente Epitácio (mídia de fl. 149).

Foram também ouvidos judicialmente os Policiais Militares Waldeyr Pereira de Araújo e Cleber Barbosa dos Santos, que surpreenderam o réu conduzindo o veículo Saveiro, cor prata e placas CTZ-0738, dentro do qual transportava os 406 kg (quatrocentos e seis quilogramas) de peixes apreendidos (mídia de fl. 150).

O Policial Militar Cleber foi informado, por rádio, sobre um veículo Saveiro, contendo pescados obtidos irregularmente, que teria saído do Distrito de Campinal e seguia em direção a Presidente Epitácio, onde deixaria o produto em uma peixaria da Cidade. O veículo foi localizado, conduzido pelo réu, e na caçamba do automóvel foram encontrados os pescados. Havia grande quantidade de peixes, de tamanhos variados, e era época de pesca proibida. O produto apreendido foi levado para a Polícia Especializada para análise (mídia de fl. 150).

O Policial Militar Waldeyr, colega de Cleber, de forma semelhante, disse que, recebida a denúncia anônima acerca de um veículo Saveiro, de cor prata e vindo do Distrito de Campinal com pescados irregulares, dirigiu-se à saída da Cidade de Presidente Epitácio e abordou o veículo descrito na notícia do crime, conduzido pelo réu. O automóvel transportava peixes em elevada quantidade. A Polícia Especializada foi acionada e constatou que havia peixes fora da medida permitida (mídia de fl. 150).

A defesa arrolou Márcio Prado como testemunha do réu. Todavia, por ser irmão do acusado, foi ouvido judicialmente apenas como informante. Márcio declarou que acompanhava o denunciado na data dos fatos, para auxiliá-lo com o descarregamento dos peixes. Não mencionou, em seu depoimento, qual seria a procedência dos animais. Márcio disse ter presenciado a abordagem policial, dizendo que havia entre 200 kg (duzentos quilogramas) e 280 (duzentos e oitenta quilogramas) de peixes no veículo Saveiro, não se recordando se dentre eles existia algum exemplar de espécie em extinção ou com tamanho inferior ao permitido. Márcio confirmou que era a época de piracema (mídia de fl. 150).

A autoria delitiva restou provada. A negativa de autoria do réu permaneceu isolada nos autos, haja vista que os depoimentos das testemunhas compromissadas, colhidos extrajudicialmente e em Juízo, confirmaram os fatos descritos na denúncia.

Ficam afastadas as alegações defensivas de que o crime não se tipificou por se tratar de posse para comercialização, pois evidenciado que o próprio réu protagonizou a pesca proibida, o que admitiu na fase extrajudicial e também informalmente, aos Policiais. Ademais, o acusado não demonstrou a compra alegada judicialmente e sequer indicou quem seriam os vendedores.

Comprovados a materialidade, a autoria do delito e o dolo do apelante, mantém-se a condenação do réu.

Dosimetria. A defesa não se insurgiu quanto à dosimetria da pena imposta pelo Juiz a quo, a qual, por essa razão, não comporta revisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.



Andre Nekatschalow
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Andre Custodio Nekatschalow:10050
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Data e Hora: 24/02/2016 16:04:21


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317228526/apelacao-criminal-acr-12063620144036112-sp-0001206-3620144036112/inteiro-teor-317228675