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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/02/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4947562)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/03/2016
2015.61.81.003684-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : JOSE PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA
ADVOGADO : LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00036846720154036181 7P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA



PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta.
2. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
3. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).
4. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada pelas autoridades competentes, assim como constante no Termo de Apreensão e no recorte de envelope.
5. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada, vide julgados colacionados.
6. Recurso provido.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja a denúncia recebida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.
PAULO FONTES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Paulo Gustavo Guedes Fontes:10067
Nº de Série do Certificado: 55DD429704881053FA1DF33F8C7D3FAA
Data e Hora: 23/02/2016 17:05:23


2015.61.81.003684-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : JOSE PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA
ADVOGADO : LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00036846720154036181 7P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO



Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de JOSÉ PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal (antes da mudança em 26/06/2014), sob o fundamento de atipicidade material da conduta, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.


Narra a denúncia (fl. 44/44vº) o que segue:


"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que JOSE PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA importou possivelmente da Holanda, pelo que consta da fls. 31, 16 (dezesseis) sementes de maconha, com massa líquida total de 0,2577gramas, incorrendo, assim, no crime tipificado no art. 334, caput, do CP (antes da mudança em 26/06/2014).
Ocorreu a apreensão, em 23/05/2014, pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, de 16 (dezesseis) sementes de maconha, postadas em uma encomenda advinda possivelmente da Holanda, tendo como destinatário JOSE PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA (f. 31).
Ressalte-se que o laudo de perícia criminal federal constante a fls. 13/17 concluiu, em síntese,"(...) considerados propágulos vegetais, cuja descrição morfológica é compatível com a de frutos aquênios de Cannabis sativa Linneu (planta popularmente conhecida como maconha)."
Ainda, ressalte-se que o Brasil proíbe a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso da espécie Cannabis sativa Linneu, planta conhecida popularmente como maconha.
A declaração pessoal foi realizada em 25/09/2014 (fls. 20).
Assim, conclui-se que JOSE PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA, de maneira livre e consciente, importou mercadoria proibida no país, incorrendo no crime tipificado no art. 334, caput, do CP (antes da mudança em 26/06/2014)."


A sentença de rejeição da denúncia foi prolatada em 13 de abril de 2015 (fls. 50/54vº).


Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 56/59), requerendo a reforma da sentença para o fim de recebimento da denúncia ofertada. Sustenta, em síntese, que a conduta é típica, adequada ao artigo 334, caput, primeira parte do Código Penal, não se aplicando ao caso o princípio da insignificância, a tese de ofensa ao princípio da proporcionalidade, tampouco o disposto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.


As contrarrazões foram ofertadas às fls. 75/79vº, tendo sido mantida a decisão recorrida em sede de juízo de retratação (fl. 81).


Após, subiram os autos a esta E. Corte, sendo que, em parecer, o i. Procurador Regional da República ORLANDO MARTELLO, pugnou pelo provimento do recurso (fls. 84/87).


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É o relatório.





VOTO


A hipótese dos autos versa sobre a denúncia ofertada em face de JOSÉ PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA pela suposta prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em decorrência da retenção, pela Receita Federal do Brasil em São Paulo, de encomenda consistente em 16 sementes de Cannabis sativa Lineu, endereçadas ao acusado.


A denúncia foi rejeitada sob o fundamento de que as sementes objeto da importação não podem ser consideradas entorpecentes, pois não possuem em sua composição a substância tetraidrocanabiol (THC). Demais disso, a conduta do denunciado configuraria apenas ato preparatório não punível.


Da análise dos autos, contudo, entendo merecer reforma a r. sentença recorrida.


Com efeito, não se pode afastar a tipicidade da conduta. A semente da maconha deve ser considerada matéria-prima para a produção da droga, dado que a germinação da semente é a etapa inicial do crescimento da planta.


E, no sentido de que a semente da maconha corresponde à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente - sendo, portanto, de comercialização proibida no território nacional - já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
(HC 100437/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)


Ainda venho a destacar decisão de minha lavra, proferida nos autos nº 0002180-45.2011.4.03.6123/SP, cujo acórdão foi lavrado por unanimidade na sessão de julgamento desta E. Quinta Turma ocorrida em 30.06.2014:


PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. A semente da maconha corresponde à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Federais.
2. Evidente, portanto, que a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal se sua importação é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita.
3. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).
5. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada nos Correios pela Polícia Federal.
6. Questões como a pequena quantidade de sementes, no presente caso, constituem matéria de mérito, a ser analisada oportunamente no contexto dos elementos que advierem à instrução.7. Recurso provido. (grifei).


Evidente, portanto, que, nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal, se a importação da semente é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita.


No mais, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.


A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins (fl. 04), pelo Auto de Apreensão (fl. 10) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 13/17) - conclusivo no sentido de se tratar o material apreendido de Cannabis sativa Linneu (planta comumente conhecida como maconha).


Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada pelas autoridades competentes, assim como constante no Termo de Apreensão de fl. 10 e no recorte de envelope de fl. 31.


Dessa forma, o recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo eventuais dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada.


Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, a fim de receber a denúncia proposta em desfavor de JOSÉ PAULO NASSIF CHAMON PEREIRA, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal.


É COMO VOTO.




PAULO FONTES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Paulo Gustavo Guedes Fontes:10067
Nº de Série do Certificado: 55DD429704881053FA1DF33F8C7D3FAA
Data e Hora: 23/02/2016 17:05:26


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317165582/recurso-em-sentido-estrito-rse-36846720154036181-sp-0003684-6720154036181/inteiro-teor-317165667

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