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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0003684-67.2015.4.03.6181 SP 0003684-67.2015.4.03.6181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/02/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta.
2. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
3. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).
4. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada pelas autoridades competentes, assim como constante no Termo de Apreensão e no recorte de envelope.
5. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada, vide julgados colacionados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja a denúncia recebida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Observações

OBJETO MATERIAL DO CRIME: 16 SEMENTES DE MACONHA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317165582/recurso-em-sentido-estrito-rse-36846720154036181-sp-0003684-6720154036181

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