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24 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00037798420134030000 SP 0003779-84.2013.4.03.0000

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUSENCIA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR DA RMI - REFLEXOS NO VALOR DA EXECUÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

    Processo
    AI 00037798420134030000 SP 0003779-84.2013.4.03.0000
    Orgão Julgador
    NONA TURMA
    Publicação
    e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2016
    Julgamento
    15 de Fevereiro de 2016
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUSENCIA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR DA RMI - REFLEXOS NO VALOR DA EXECUÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

    I. É evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão, cabendo à parte que teve seu interesse contrariado o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo.

    II. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, nos estreitos limites impostos pelo artigo 535, CPC.

    III. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe falar-se em prequestionamento da matéria deduzida pela embargante.

    IV. Embargos de declaração rejeitados.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA.