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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0036629-21.1999.4.03.6100 SP 0036629-21.1999.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER TEMA RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS, TENDO COMO ENDEREÇO FINAL A SAÍDA DE PRODUTOS IMUNES.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Ao prolatar a decisão, o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes.
3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, deverão observar os lindes traçados no art. 535 do CPC.
4. O ponto atinente ao exame da matéria, no que se refere ao aproveitamento de créditos acumulados de IPI em relação à aquisição de insumos tributados, tendo como endereço final a saída de produtos imunes, restou não analisado no v. acórdão ora embargado, configurando-se não em contradição, como quer a embargante, mas caracterizando a omissão observada pela lei adjetiva.
5. Nos termos da legislação regulamentar, os recolhimentos de IPI, relativos à aquisição de insumos tributados atinentes a produtos finais imunes, não ensejam a incidência da regra referida na Lei nº 9.779/99, artigo 11, não gerando, destarte, o respectivo saldo credor de que lá se cogita.
6. Nesse sentido, aliás, repise-se, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 566.819/RS, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, reiterou o entendimento da impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, não existindo dado específico a conduzir ao tratamento diferenciado. Ressaltou-se lá que, para fins de compensação pela sistemática da não cumulatividade do IPI, é imprescindível que o imposto tenha efetivamente onerado a operação de entrada, e não apenas incidido.
7. Em igual andar, em caso análogo ao presente, em que se buscava o reconhecimento à manutenção do saldo credor de IPI oriundo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados, empregados em processo industrial, cuja saída se dá com imunidade, esta C. Corte, nos EDcl na AC 2009.61.00.015835-9/SP, Relator Desembargador Federal NERY JÚNIOR, Terceira Turma, j. 16/02/2012, D.E. 05/03/2012. 8. E ainda esta E. Turma julgadora, em idêntico pleito e em recentíssimo julgado, na análise dos Edcl na AC 2009.61.05.003439-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 16/12/2015, D.E. 19/01/2016. 9. Destarte, dessume-se cristalina a conclusão no sentido de que não geram direito aos créditos do IPI os produtos finais imunes ou não tributados, nos termos fixados pelo Ato Declaratório nº 05, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, pois, conforme fixado no referido 153, § 3º, inciso II, do Texto Maior, prevalece a condição da incidência do tributo na etapa posterior para que se possa realizar o princípio não cumulativo. 10. Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar a omissão apontada, porém sem efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317160305/apelacao-reexame-necessario-apelreex-366292119994036100-sp-0036629-2119994036100

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