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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0010712-74.2002.4.03.6106 SP 0010712-74.2002.4.03.6106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 55DA LEI Nº 8.212/91 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C. O ART. 195, § 3º, CF)- APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei").
2. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155, inciso XII, 161 e 163. Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social.
3. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei nº 8212/91, artigo 55, que a regulamentou.
4. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo da Lei nº 9732/99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal.
5. A regra contida no parágrafo 6ºdo artigo 55da Lei nº 8.212/91, incluída pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001, ainda não vigia quando da protocolização do pedido administrativo de isenção (26/05/2000, fl. 293), razão pela qual não poderia ser exigida, da embargante, para o seu deferimento, a quitação de todos os débitos previdenciários. 10. Considerando que a embargante, à época do referido pedido administrativo, preenchia cumulativamente os requisitos previstos no artigo 55da Lei nº 8.212/91, é de se reconhecer o seu direito à imunidade em relação à cota patronal da contribuição previdenciária, mas até 26/03/2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.187-13/2001, que incluiu o parágrafo 6º ao artigo 55da Lei nº 8.212/91. 11. O INSS, à época, tinha competência para indeferir os pedidos de isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, bem como para cancelar os benefícios já concedidos, mas só poderia fazê-lo com base na lei. Assim, se a lei ainda não previa a necessidade de quitação dos débitos previdenciários, não poderia o INSS exigi-lo para conceder a isenção requerida. 12. Os honorários advocatícios são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a União, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com o seu pagamento, no valor fixado na sentença recorrida. 13. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317154433/apelacao-reexame-necessario-apelreex-107127420024036106-sp-0010712-7420024036106