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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0007389-88.2002.4.03.6000 MS 0007389-88.2002.4.03.6000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. REFORMA. JUROS MORATÓRIOS.

1. Não tendo havido condenação ao pagamento de indenização baseada na responsabilidade civil do Estado, não há falar-se em cabimento da denunciação da lide ao servidor apontado como responsável pelo disparo que atingiu o autor, restando inaplicável ao caso o disposto no art. 70, III, do Código de Processo Civil.
2. O militar tem direito à reforma quando for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas em consequência de acidente sofrido em serviço 3. A incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer trabalho somente é exigida do militar temporário quando o acidente ou moléstia não apresenta relação de causa e efeito com o serviço das Forças Armadas, o que não ocorre no caso. 4. A nova regulamentação acerca dos juros moratórios (Lei 9.494/97, art. 1º-F) se aplica imediatamente aos processos em curso, inclusive àqueles ajuizados antes da sua entrada em vigor. 5. Matéria preliminar relativa à denunciação da lide rejeitada. Apelação e reexame necessário parcialmente providos apenas para que seja observada a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ficando mantida, no mais, a sentença proferida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar relativa à denunciação da lide e dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317154401/apelacao-reexame-necessario-apelreex-73898820024036000-ms-0007389-8820024036000

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