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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0031726-21.2015.4.03.9999 SP 0031726-21.2015.4.03.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA.

- Não procede a insurgência da parte agravante.
- A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91. É devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino, exigindo-se o cumprimento da carência nos termos do artigo 142 do referido diploma legal.
- Quanto ao trabalhador rural, segundo o preceito do art. 143da Lei nº 8.213/91, o segurado, na forma da alínea a do inciso I, IV, ou VIIdo art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, § 1º.
- Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso Ida Lei nº 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
- A eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida na Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
- A Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010, acrescentando, ainda, os parágrafos 3º e 4º ao art. 48, da Lei 8.213/91.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho no campo, especificado na inicial (01.07.1966 a 31.12.1975), para somado ao labor urbano, propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 § 3º e § 4º, da Lei 8.213/91.
- Para demonstrar a atividade rurícola, a requerente trouxe documentos com a inicial, destacando-se: cédula de identidade da autora, nascida em 27.04.1951; certidão dando conta da existência de escritura pública de doação, lavrada em 01.07.1966, na qual os avós paternos da autora doam aos filhos e netos (entre eles a autora), "todos lavradores", uma propriedade rural de 78 hectares e sessenta e cinco ares - não constam, entre os beneficiários da doação, os nomes do pai e da mãe da requerente; comprovante de requerimento administrativo de aposentadoria, formulado pela autora em 26.07.2013; certidão de casamento da autora, contraído em 06.01.1979, ocasião em que ela foi qualificada como costureira e o marido como motorista - consta no documento que o pai da autora era falecido.
- A autora conta com recolhimentos previdenciários individuais, vertidos de maneira descontínua entre 02.2007 e 02.2014.
- Foram ouvidas testemunhas, que prestaram depoimentos genéricos e imprecisos quanto ao alegado labor rural da requerente.
- A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal.
- O início de prova material é frágil, consistente em documento indicando que o avô paterno da autora era proprietário de grande extensão de terras, que doou, em 1966, aos filhos e a alguns netos, entre eles à autora. Ao que tudo indica, o pai da autora, que não consta entre os donatários, já não estava vivo naquela época.
- As testemunhas prestaram depoimentos genéricos e imprecisos quanto ao alegado labor rural da requerente, recordando-se de poucos detalhes e não sabendo informar, com precisão, o período do pretenso trabalho.
- Assim, e considerado que não há nos autos qualquer documento que qualifique a própria autora como rurícola, não há como reconhecer o período de labor rural alegado.
- O trabalho rural alegado pela autora, mesmo em caso de comprovação (o que, frise-se, não ocorreu), deve ser tido como remoto demais, não se justificando a aplicação da legislação alegada (art. 48, § 3º e § 4º, da Lei 8213/1991).
- Ainda que fosse reconhecido o período de labor rural pleiteado, seria inviável o cômputo para fins de carência, visto que não se trata de trabalhadora rural, mas sim de pessoa que há décadas (ao menos desde 1979, ano em que foi qualificada como costureira, por ocasião do casamento) se dedica às lides urbanas.
- Não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor rural no período necessário, o pedido deve ser rejeitado.
- Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos (27.04.2011), o tempo de serviço da autora comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que não foi cumprida a carência exigida (180 meses).
- A autora não faz jus ao benefício.
- Decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito.
- É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317146021/apelacao-civel-ac-317262120154039999-sp-0031726-2120154039999

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