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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00115637720064036105 SP 0011563-77.2006.4.03.6105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4845161)
Diário Eletrônico
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/02/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011563-77.2006.4.03.6105/SP
2006.61.05.011563-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : SINDICATO DA IND/ DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDUSCON SP
ADVOGADO : SP088115 RENATO VICENTE ROMANO FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADVOGADO : SP167755 LUIS MARCELO BATISTA DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro (a)

EMENTA


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREGÃO. CABIMENTO.

1. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), na qualidade de empresa pública, submete-se ao disposto no art. 37, XXI da Constituição, que exige o dever de licitar, não conseguindo o impetrante, ora apelante, infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo, consistente na contratação por meio de Pregão Eletrônico.
2. De acordo com o art. da Lei n.º 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, i.e., aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
3. O art. do Decreto n.º 5.450/2005, ao regulamentar o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, estatui que a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
4. Não há, destarte, qualquer impedimento na Lei ou no Decreto para a adoção do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, entendimento este, inclusive, adotado pelo Tribunal de Contas da União, na Súmula nº 257/2010, segundo a qual, o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n.º 10.520/2002.
5. No caso concreto, a INFRAERO publicou o Edital de Pregão Eletrônico n.º 011/KPAD-3/SBKP/2006, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para Manutenção e Conservação nos Subsistemas: água potável, edificações, hidrosanitário e pavimentação do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, o que foi contestado pelo impetrante, sob o argumento de que os referidos serviços enquadram-se no conceito de obras e serviços de engenharia.
6. Da leitura dos autos é possível notar que se trata efetivamente de serviço cuja natureza é comum, sendo possível, de uma simples análise do termo de referência, verificar a descrição de todas as especificações, tais como definição precisa de cada serviço; descrição dos locais objeto dos serviços de conservação, manutenção e pavimentação; plano, equipe, ferramentas e instrumentos de manutenção; além de medidas de segurança, avaliação de desempenho, dentro outros.
7. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de janeiro de 2016.
PAULO SARNO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011563-77.2006.4.03.6105/SP
2006.61.05.011563-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : SINDICATO DA IND/ DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDUSCON SP
ADVOGADO : SP088115 RENATO VICENTE ROMANO FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADVOGADO : SP167755 LUIS MARCELO BATISTA DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro (a)

RELATÓRIO


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO PAULO SARNO (RELATOR):


Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON/SP) em face de ato do Superintendente do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP e do Presidente e demais membros da Comissão de Licitação do Pregão Eletrônico n.º 011/KPAD-3/SBKP/2006 da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), objetivando a declaração de nulidade do aludido pregão por ser modalidade inadequada para a contratação de obras e serviços de engenharia.

O pedido de liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança.

O r. Juízo a quo denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Apelou a impetrante, pleiteando a reforma da r. sentença, reiterando os termos da inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

Dispensada a revisão nos termos do art. 33, VIII, do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.


PAULO SARNO
Juiz Federal Convocado

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011563-77.2006.4.03.6105/SP
2006.61.05.011563-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : SINDICATO DA IND/ DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDUSCON SP
ADVOGADO : SP088115 RENATO VICENTE ROMANO FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADVOGADO : SP167755 LUIS MARCELO BATISTA DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro (a)

VOTO


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO PAULO SARNO (RELATOR):


A apelação não deve prosperar.

A Constituição da República, acerca da licitação pública, expressamente dispõe em seu art. 37, XXI:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Nesse passo, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), na qualidade de empresa pública, submete-se ao disposto no supracitado art. 37, XXI da Constituição, que exige o dever de licitar.

De outro giro, a Lei n.º 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública dispõe:


Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

No entanto, no presente caso, entendo que o impetrante, ora apelante, não conseguiu infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo, consistente na contratação por meio de Pregão Eletrônico.

Com efeito, dispõe o art. da Lei n.º 10.520/2002:


Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (Grifei)

E o art.º do Decreto n.º5.4500/2005, ao regulamentar o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, estatui em seu art.º:


Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. (Grifei)

Nota-se, destarte, não haver qualquer impedimento na Lei ou no Decreto supracitados, para a adoção do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, entendimento este, inclusive, sumulado pelo Tribunal de Contas da União, nos seguintes termos, in verbis:


Súmula nº 257/2010 - O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. (Grifei)

Resta, então, saber se o objeto do edital em questão se enquadra como obra ou em serviço comum de engenharia.

Acerca da diferenciação entre os conceitos de obra e serviço, colho os ensinamentos de Marçal Justen Filho:


(...) na contratação de uma obra, prepondera o resultado, consistente na criação ou modificação de um bem corpóreo. Trata-se de uma modalidade de obrigação de fim. Já o "serviço" se identifica pela preponderância da atividade humana, retratada na produção de utilidades concretas ou abstratas para a Administração. A relevância do serviço reside na atividade em si mesma. Trata-se de uma obrigação de meio, preponderantemente.
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 108/109)

No caso concreto, a INFRAERO publicou o Edital de Pregão Eletrônico n.º 011/KPAD-3/SBKP/2006, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para Manutenção e Conservação nos Subsistemas: água potável, edificações, hidrosanitário e pavimentação do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, o que foi contestado pelo impetrante, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON/SP), sob o argumento de que os referidos serviços enquadram-se no conceito de obras e serviços de engenharia.

Da leitura dos autos é possível notar que se trata efetivamente de serviço cuja natureza é comum, sendo possível, de uma simples análise do termo de referência (fls. 216/266), verificar a descrição de todas as especificações, tais como definição precisa de cada serviço; descrição dos locais objeto dos serviços de conservação e manutenção dos subsistemas de água potável, edificações, hidrosanitário e de pavimentação; plano, equipe, ferramentas e instrumentos de manutenção; além de medidas de segurança, avaliação de desempenho, dentre outros.

Acerca do cabimento do pregão em casos de prestação de serviços comuns de engenharia, trago à colação os seguintes precedentes:


ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA APOIO E ASSESSORAMENTO NO GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DE ARTES EM RODOVIA FEDERAL. POSSIBILIDADE.I. A Lei n.º 10.520/2002 e o Decreto n.º 5.450/2005 não vedam expressamente o pregão para a seleção de serviços de engenharia, simplesmente condiciona o uso dessa modalidade aos bens e serviços comuns, sem excluir espécies de serviços e de contratações. II. No caso, considerando-se que o objeto da licitação é contratação de serviço comum (supervisão de obras rodoviárias), com padrões de desempenho e qualidade previamente definidos no edital convocatório, nada obsta a realização do pregão eletrônico.III. Agravo de instrumento provido.
(TRF5, AG n.º 08010509520134050000, Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, QUARTA TURMA, j. 13/08/2013)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MODALIDADE LICITATÓRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. PREGÃO CABIMENTO.
1. A questão versa sobre a legalidade da utilização da modalidade licitatória pregão para a contratação de serviços de engenharia, tema que enseja certa celeuma, dada a diferença de tratamento dispensado à matéria.
2. Embora houvesse no Decreto 3.555, editado sob a disciplina da Medida Provisória 2.026-3, vedação à utilização do pregão para as contratações de obras e serviços de engenharia (artigo 5º), quando da edição da Lei 10.520/02, a vedação não foi reproduzida, daí se concluir pela possibilidade de utilizar o pregão no tocante a serviços de engenharia que possam ser enquadrados como de natureza comum.
3. Não se nega que o objeto dos processos licitatórios impugnados envolve serviços de engenharia, mas a questão é saber se, a despeito disso, podem ser considerados serviços comuns.
4. In casu, é possível a licitação na forma de pregão eletrônico para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, compreendendo reposição e substituição de peças, bem como execução de pequenos serviços de adequação e/ou ampliação, nos sistemas de climatização em unidades da Caixa Econômica Federal. A hipótese enquadra-se no conceito de serviços comuns, previsto no art. da Lei n.º 10.520/2002.
5. Reexame necessário desprovido.
(TRF2, REO n.º 200851010090213, Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - 30/07/2013)

Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação, devendo ser mantida a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.



PAULO SARNO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO ALBERTO SARNO:10245
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Data e Hora: 27/01/2016 16:24:11