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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2016
Julgamento
21 de Janeiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (990470)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/01/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002522-26.2005.4.03.6104/SP
2005.61.04.002522-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
APELADO : VITOL DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : FABIO ROGERIO DE SOUZA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

EMENTA

AMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA À ORIGEM. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇAÕ DE IMPORTAÇÃO. SISTEMA MERCANTE. MERCADORIA SUJEITA A DESPACHO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO À LEI E À CONSTITUIÇÃO.
1. A Administração está vinculada à lei e à Constituição e não a processo eletrônico que não abarca a situação posta nos autos, inviabilizando o procedimento de retorno da mercadoria importada à origem.
2. Remessa oficial e apelação não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA C do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da recorrente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de novembro de 2010.
Wilson Zauhy
Juiz Federal Convocado

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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002522-26.2005.4.03.6104/SP
2005.61.04.002522-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
APELADO : VITOL DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : FABIO ROGERIO DE SOUZA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido para o efeito de assegurar a liberação, no sistema, do processo de devolução da mercadoria originária do MERCOSUL, independentemente da apresentação de declaração de importação.

A União busca a reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da remessa e da apelação.

É O RELATÓRIO.


Wilson Zauhy
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2005.61.04.002522-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
APELADO : VITOL DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : FABIO ROGERIO DE SOUZA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

VOTO

A sentença há de ser mantida.

A exigência fiscal mostrou-se desarrazoada.

Como bem posto pela sentença, "Destarte, qualquer exigência atinente a verificar o cumprimento destas formalidades decorre do poder-dever de a autoridade responsável ser informada sobre a peculiar situação da mercadoria, obedecidos, também, os critérios e procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE" e, in concreto, "O impasse, entretanto, resulta do fato de a Alfândega exigir a liberação do AFRMM que, segundo a impetrante, só poderia ocorrer mediante a apresentação de declaração de importação que não pode ser produzida. Em outras palavras, sem a D.I. a Autoridade Impetrada não expede documento liberatório do AFRMM, e, sem essa liberação a Autoridade Aduaneira não autoriza a devolução da mercadoria ao exterior" , concluindo "por conseguinte, que a celeuma instalou-se em virtude de o sistema MERCANTE não contemplar a situação em apreço. Seguindo fielmente à sua ordenação, a Autoridade Impetrada não estaria a praticar ato ilegal, mas irrazoável diante da realidade apresentada, que, decerto, recomenda aprimoramento oportuno. Seja como for, restou comprovado o retorno da mercadoria, havendo fortes evidências de que o produto encontra-se contemplado pela isenção do AFRMM." (fl. 220/221 e 223)

Nas razões de apelação, por estranho que pareça, a recorrente busca justificar sua conduta em função de uma vinculação ao "processo eletrônico", "verbis": "Tal exigência não se origina do bel prazer da autoridade, mas sim decorre da necessidade de tais informações, tendo em vista tratar-se de procedimento informatizado. Como se acha a autoridade vinculada a dito processo eletrônico, sem que este se efetue corretamente, o benefício não pode ser concedido" , acrescentando que "os equipamentos computadorizados têm seu funcionamento baseado em linhas de programação, que contém comandos que a máquina deve obedecer para que o resultado almejado seja, de fato, atingido. Em nada se assemelha ao comportamento humano, que eventualmente pode ser burlado ou até mesmo fraudado. O aparelho procede sempre de acordo com suas diretrizes que, em banal analogia, podem ser comparadas à nossa Carta Magna, mas que o computador nunca descumprirá. Por esse motivo, tal método é infalível." (fls. 240/241).

A Administração está vinculada à lei e à Constituição e não a processo eletrônico, por óbvio.

Assim, nego provimento ao apelo e à remessa oficial.

É como voto.


Wilson Zauhy
Juiz Federal Convocado

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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317130746/apelacao-civel-ams-25222620054036104-sp-0002522-2620054036104/inteiro-teor-317130857

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